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norma nº 3665/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3665 / 2010
Date 2010-05-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.456.667,22.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.665 DE 11 DE MAIO DE 2010 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.493, de 17 de dezembro de 2009. 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.456.667,22 (dois 
milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 2.025.379,78 
FONTE 09- R$ 431.287,44 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03,01.000.09.122.007.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.14.00.09 | Diárias - Civil | R$ 10.000,00 | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
03.01.000.09.272.008.2.016 — Encargos com Inativos e Pensionistas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.01.01.09 Aposentados pagos com Recursos Vinculados (RPPS) R$ 1311.283,64 
31.90.03.01.09 Pensões pagas com Recursos Vinculados (RPPS) R$ 704.096,14 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.272.008.2.079 — Encargos com Inativos e Pensionistas (PMMP) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.01.02.01 Aposentados pagos com Recursos do Tesouro Municipal | R$ 255.108,10 
31.90.03.02.01 Pensões pagas com Recursos do Tesouro Municipal R$ 176.179,34 
 
 
 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e 
parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964. 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.122.007.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - FAPEMP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.99.09 Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.272.008.2.016 — Encargos com Inativos e Pensionistas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.01.00.09 Aposentadorias e Reformas R$ 1311.283,64 
31.90.03.00.09 Pensões R$ 704.096,14 
 
 
 
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (Oxx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
03.01.000.09.272,008.2.079 
 
— Encargos com Inativos e Pensionistas (PMMP) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.01.00.01 Aposentadorias ce Reformas R$ 255.108,10 31.90.03.00.01 Pensões R$ 176.179,34 
 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 11 de maio de 2010 
ROBERTO DANIEL CAM E ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGURI, PEREIRA 
EST. DO RIO E 
Publicado um Meda Ma Pes 
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4S - 
Rubrica JE á 
Mat OS 003. 
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Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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