| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3666 / 2010 |
| Date | 2010-05-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.600.034,12, para construção do Centro Municipal de Eventos. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.666 DE 17 DE MAIO DE 2010 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.517, de 13 de maio de 2010. Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.600.034,12 (um milhão, seiscentos mil, trinta e quatro reais e doze centavos), para construção do Centro Municipal de Eventos, obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 64.501,70 FONTE 02 - R$ 1.520.032,42 FONTE 05 - R$ 15.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.13.392.031.1.048 — Construção do Centro Municipal de Eventos ELEMENTO DA DESPESA 44.90.51.01.01 | | Execução de Obras e Projetos R$ 64.501,70 44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos R$ 1.520.032,42 44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 15.500,00 Art. 2º) O recurso de R$ 1.520.032,42 (um milhão, quinhentos e vinte mil, trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), é advindo do Governo do Estado do Rio de Janeiro —- PADEM II, conforme convênio nº 056/2010, firmado com esta Prefeitura e o valor de R$ 80.001,70 (oitenta mil, um real e setenta centavos), para a atender a contrapartida correrá à conta das anulações totais e parciais das seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.038.1.014 — Urbanização de Áreas Públicas ELEMENTO DA DESPESA 33.90.30.99.05 Material de Consumo - Outros R$ 7.000,00 33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 1.500,00 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 7.000,00 44.90.51.01.01 | | Execução de Obras e Projetos R$ 9.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA 44.90.52.02.01 Automóveis, Cam., Mágs.,Trat., Implem., Agrícolas |R$ 2.780,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA [44.90.51.01.01 | | Execução de Obras e Projetos | R$ 50.000,00 | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão (SMO) ELEMENTO DA DESPESA 33.90.36.01.01 | Serv.Rep.Adap.Cons.Rest. Inst. Bens Móveis/Imóveis [ R$ 2.721,70 | Art. 3º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL 2400.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00 - Transferências de Convênios 2472.00.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades 2472.06.00.00 - Transferências de Convênios - PADEM 2472.06.02.00 - Convênio PADEM H Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo l6 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 17 de maio de 2010 ROBERTO DANIEL € OS DE ALMEIDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEI FEREIRA RET. DO KIO Publicado em À A oo uag PENA Jorns! REM ML AR Página... S Rubrica Mai Ó sto 32 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!