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norma nº 3666/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3666 / 2010
Date 2010-05-17
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.600.034,12, para construção do Centro Municipal de Eventos.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.666 DE 17 DE MAIO DE 2010 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.517, de 13 de maio de 2010. 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.600.034,12 (um 
milhão, seiscentos mil, trinta e quatro reais e doze centavos), para construção do Centro Municipal de 
Eventos, obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 64.501,70 
FONTE 02 - R$ 1.520.032,42 
FONTE 05 - R$ 15.500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.13.392.031.1.048 — Construção do Centro Municipal de Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA 
44.90.51.01.01 | | Execução de Obras e Projetos R$ 64.501,70 
44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos R$ 1.520.032,42 
44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 15.500,00 
Art. 2º) O recurso de R$ 1.520.032,42 (um milhão, quinhentos e vinte mil, trinta e dois 
reais e quarenta e dois centavos), é advindo do Governo do Estado do Rio de Janeiro —- PADEM II, 
conforme convênio nº 056/2010, firmado com esta Prefeitura e o valor de R$ 80.001,70 (oitenta mil, 
um real e setenta centavos), para a atender a contrapartida correrá à conta das anulações totais e 
parciais das seguintes classificações orçamentárias: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.038.1.014 — Urbanização de Áreas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.30.99.05 Material de Consumo - Outros R$ 7.000,00 
33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 1.500,00 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 7.000,00 
44.90.51.01.01 | | Execução de Obras e Projetos R$ 9.000,00 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA 
44.90.52.02.01 Automóveis, Cam., Mágs.,Trat., Implem., Agrícolas |R$ 2.780,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA [44.90.51.01.01 | | Execução de Obras e Projetos | R$ 50.000,00 | 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão (SMO) 
ELEMENTO DA DESPESA 
 
33.90.36.01.01 | Serv.Rep.Adap.Cons.Rest. Inst. Bens Móveis/Imóveis [ R$ 2.721,70 | 
Art. 3º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 
2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL 
2400.00.00.00 — Transferências de Capital 
2470.00.00.00 - Transferências de Convênios 
2472.00.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades 
2472.06.00.00 - Transferências de Convênios - PADEM 
2472.06.02.00 - Convênio PADEM H 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
l6 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 17 de maio de 2010 
ROBERTO DANIEL € OS DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEI FEREIRA 
RET. DO KIO 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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