| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2897 / 2015 |
| Date | 2015-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 262.373,85. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 262.373,85 (duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), para atender a devolução do convênio para Construção do Posto de Saúde São Judas, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 262.373,85 (UNIÃO) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [ 33.90.93.00.04 | Indenizaçõese Restituições [R$ 262.373,85 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014 Conta : 006 — 647056 - 8 - Recursos Ministério da Saúde — Caixa Econômica Federal. F D inanceiro T Financeiro Disponibilidades R$ 262.373,85 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 262.373,85 Total R$ 262.373,85 Total R$ 262.373,85 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 34 de. MMAKRAO vela 2015. 74VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 262.373,85 (duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), para atender a devolução do convênio para Construção do Posto de Saúde São Judas, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 262.373,85 (UNIÃO) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.04 | IndenizaçõeseRestituições [R$ 262.373,85 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014 Conta : 006 — 647056 - 8 - Recursos Ministério da Saúde — Caixa Econômica Federal. Financeiro DT Financeiro Disponibilidades R$ 262.373,85 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 262.373,85 Total R$ 262.373,85 Total R$ 262.373,85 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 34 de. MMAKRAO vela 2015. 74VIANA Prefeito Municipal