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norma nº 2897/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2897 / 2015
Date 2015-03-30
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 262.373,85.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 262.373,85 (duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta
e cinco centavos), para atender a devolução do convênio para Construção do Posto de Saúde São
Judas, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 262.373,85 (UNIÃO)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
[
 
 
33.90.93.00.04 | Indenizaçõese Restituições [R$ 262.373,85 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo
abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014
 
 
 
 
 
Conta : 006 — 647056 - 8 - Recursos Ministério da Saúde — Caixa Econômica Federal.
 
F
D
inanceiro
T
Financeiro
Disponibilidades R$ 262.373,85 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 262.373,85
 Total R$ 262.373,85 Total R$ 262.373,85
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 34 de. MMAKRAO vela 2015.
74VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 262.373,85 (duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), para atender a devolução do convênio para Construção do Posto de Saúde São
Judas, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 262.373,85 (UNIÃO)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.04 
 
| IndenizaçõeseRestituições [R$ 262.373,85 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo
abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014
 
 
 
 
 
Conta : 006 — 647056 - 8 - Recursos Ministério da Saúde — Caixa Econômica Federal.
 
Financeiro
DT
Financeiro
Disponibilidades R$ 262.373,85 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 262.373,85
 Total R$ 262.373,85 Total R$ 262.373,85
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 34 de. MMAKRAO vela 2015.
74VIANA
Prefeito Municipal

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