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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3668/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3668 / 2010
Date 2010-05-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.000,00.
native_id9171

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.668 DE 17 DE MAIO DE 2010 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.519, de 13 de maio de 2010. 
Art. 1º) — Fica Suplementado no Orçamento vigente a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 30.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA 
 
DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.054 — Programa de Atendimento Integral a Família - PAIF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.02 | Material Vestuário, Uniforme, Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 2.250,00 
33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros R$ 6.000,00 
33.90.36.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física — Outros R$ 5.950,00 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Outros R$ 3.200,00 
44.90.52.01.02 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.600,00 
44.90.52.03.02 | Mobiliário em Geral R$ 1.100,00 
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 9.900,00 
Art. 2º) O recurso para atender ao presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do 
Balanço Patrimonial do exercício de 2009, conforme demonstrado: 
 
 
 
 
BALANÇO PATRIMONIAL 
Ativo Financeiro R$ 4.856.475,18 
Passivo Financeiro (-) R$ 4.568.417,34 
Saldo: R$ 288.057,84 
Créditos abertos (-) R$ 233.633,07 
Saldo R$ 54.424,77 
Este Crédito (-) R$ 30.000,00 
Saldo Disponível: R$ 24.424,77 
Art. 3º) - O presente Crédito bascia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 
PREFEITURA MUNICIPAL D. 
À MIGUEL PERBIRA Em 17 de maio de 2010 TaT DO RIO 
 
 
 
ROBERTO DANIEL CAM DE ALMEIDA 
Prefeito 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br 
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