| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3670 / 2010 |
| Date | 2010-05-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 7.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro DECRETO Nº 3.670 DE 17 DE MAIO DE 2010 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.521, de 13 de maio de 2010. Art. 1º) — Fica suplementado no Orçamento vigente a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 7.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.116 — Programa Índice de Gestão Descentralizada — Bolsa Família ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física — Outros R$ 2.000,00 “33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Outros R$ 4.000,00 | 44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 1.000,00 Art. 2º)- O recurso para atender ao presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial do exercício de 2009, conforme demonstrado: BALANÇO PATRIMONIAL Ativo Financeiro Passivo Financeiro (-) Saldo: Créditos abertos (=) Saldo Este Crédito (=) Saldo Disponível: R$ 4.856.475,18 R$ 4.568.417,34 R$ 288.057,84 R$ 267.633,07 R$ 20.424,77 R$ 7.000,00 R$ 13.424,77 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 17 de maio de 2010 ROBERTO DANIEL CA Prefeito Muhici S PE ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado om Mosl i Mig AÇÃO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!