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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3670/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3670 / 2010
Date 2010-05-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 7.000,00.
native_id9173

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Estado do Rio de Janeiro 
 
 
DECRETO Nº 3.670 DE 17 DE MAIO DE 2010 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.521, de 13 de maio de 2010. 
Art. 1º) — Fica suplementado no Orçamento vigente a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 — R$ 7.000,00 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
 
 
PROGRAMA 
 
DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.116 — Programa Índice de Gestão Descentralizada — Bolsa Família 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física — Outros R$ 2.000,00 
“33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Outros R$ 4.000,00 
| 44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 1.000,00 
Art. 2º)- O recurso para atender ao presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do Balanço 
Patrimonial do exercício de 2009, conforme demonstrado: 
BALANÇO PATRIMONIAL 
Ativo Financeiro 
Passivo Financeiro (-) 
Saldo: 
Créditos abertos (=) 
Saldo 
Este Crédito (=) 
Saldo Disponível: 
R$ 4.856.475,18 
 
 
 
R$ 4.568.417,34 
R$ 288.057,84 
R$ 267.633,07 
R$ 20.424,77 
R$ 7.000,00 
R$ 13.424,77 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 17 de maio de 2010 
 
 ROBERTO DANIEL CA 
Prefeito Muhici 
S PE ALMEIDA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado om Mosl i Mig AÇÃO 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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