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norma nº 3673/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3673 / 2010
Date 2010-05-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.975.212,01 para construção do prédio da Câmara Municipal.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.673 DE 24 DE MAIO DE 2010 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.523, de 24 de maio de 2010. 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na 
importância de R$ 1.975.212.,01 (um milhão, novecentos e setenta e cinco mil, duzentos e doze reais e um centavos), para construção do prédio da Câmara Municipal, obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 75.010,61 
FONTE 02 - R$ 1.900.201,40 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.451.024.1.033 — Construção de Prédios Públicos 
ELEMENTO DA DESPESA 
44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos R$ 75.010,61 
44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos R$ 1.900.201,40 
 
 
 
 
Art. 2º) O recurso de R$ 1.900.201,40 (um milhão, novecentos mil, duzentos e um reais e 
quarenta centavos), é advindo do Governo do Estado do Rio de Janeiro - PADEM IH, conforme 
convênio nº 056/2010, firmado com esta Prefeitura e o valor de R$ 75.010,61 (setenta e cinco mil, dez 
reais e sessenta e um centavos), para a complementação da contrapartida correrá à conta das anulações 
totais e parciais das seguintes classificações orçamentárias: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.022.1.023 — Aquisição de Imóveis ELEMENTO DA DESPESA 
[45.90.61.02.01 | | Aquisição de Imóveis p/ Realização de Obras | R$ 50.000,00 | 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA 33.90.30.99.01 | | Material de Consumo | R$ | 25.010,61| 
 
 
Art. 3º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 
2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL 
2400.00.00.00 — Transferências de Capital 
2470.00.00.00 - Transferências de Convênios 
2472.00.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades 
2472.06.00.00 - Transferências de Convênios — PADEM 
2472.06.02.00 - Convênio PADEM HI 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e II, parágrafo [º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 24 de maio de 2010 
ROBERTO DANIEL CAMPOS D ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
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Página. 
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Rubrica 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) A84-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.t.g0v.br 
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