| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3674 / 2010 |
| Date | 2010-05-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 48.300,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.674 DE 24 DE MAIO DE 2010. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.493, de 17 de dezembro de 2009. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 48.300,00 (quarenta e oito mil e trezentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 48.300,00 , FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA 04.01.000.10.301.012.2.037 DE TRABALHO —- Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.09.00.01 Salário — Família R$ 5.400,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Gui R$ 38.000,00 33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 4.900,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulação parcial do . Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA: 99.99.99.99.01 Reserva de Contingência | R$ 48.300,00 | Art. 3º) —- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 24 de maio de 2010 ROBERTO DANIEL Prefeito CAMPO Munici ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO BIO Publicos do a Qdo IA nt SÃO: Jor nas Sm W.AGS Página OS Rubrica, | Mat E 0 55 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!