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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3674/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3674 / 2010
Date 2010-05-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 48.300,00.
native_id9176

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.674 DE 24 DE MAIO DE 2010. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.493, de 17 de dezembro de 2009. 
 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 48.300,00 (quarenta e oito mil e 
trezentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 48.300,00 , 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
 
 
 
PROGRAMA 
04.01.000.10.301.012.2.037 
DE TRABALHO 
 
—- Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.09.00.01 Salário — Família R$ 5.400,00 
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Gui R$ 38.000,00 33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 4.900,00 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulação parcial do . 
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência 
ELEMENTO DA DESPESA: 
99.99.99.99.01 Reserva de Contingência | R$ 48.300,00 | 
Art. 3º) —- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 24 de maio de 2010 
ROBERTO DANIEL 
Prefeito 
CAMPO 
Munici 
ALMEIDA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO BIO 
Publicos do a Qdo IA nt SÃO: 
Jor nas Sm W.AGS 
Página OS 
Rubrica, | Mat E 0 55 
 
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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