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norma nº 3676/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3676 / 2010
Date 2010-05-25
EmentaDispõe sobre a desapropriação por utilidade pública do imóvel denominado "Fazenda Rocha Negra" situado no Perímetro Rural do 2º Distrito do Município de Miguel Pereira, constituído de uma fazenda que possui uma área de 145,20 hectares (correspondente a 30 alqueires), tendo como área aproveitável 70,2 hectares, com acesso pela RJ 125, inscrição do Incra nº 519.030.001.546-0, que tem como entrada a distância de 9km do Centro do 1º Distrito, não possui pavimentação em seu interior, tem topografia bastante íngrime, não possui comércio e serviços próximos.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Prefeito 
 
Consultoria Jurídica 
 
DECRETO Nº 3.676, DE 25 DE MAIO DE 2010 
“Dispõe sobre a desapropriação por 
utilidade pública do imóvel 
denominado “Fazenda Rocha Negra” 
situado no Perímetro Rural do 2º 
Distrito do Município de Miguel 
Pereira, constituído de uma fazenda 
que possui uma área de 145,20 
hectares (correspondente a 30 
alqueires), tendo como área 
aproveitável 70,2 hectares, com 
acesso pela RJ 125, inscrição do 
Incra nº 519.030.001.546-0, que tem 
como entrada a distância de 9 Km do 
Centro do 1º Distrito, não possui 
pavimentação em seu interior, tem 
topografia bastante íngrime, não 
possui comércio e serviços 
próximos.” 
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel 
Pereira — RJ, no uso de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso XXIV, do art. 5º, da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto Lei nº 3.365/41 e 
demais disposições aplicáveis à matéria; 
CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco 
nos atos públicos voltados para o bem estar da comunidade, 
 
DECRETA: 
Art. 4º - Fica declarado de utilidade pública o imóvel 
 
denominado “Fazenda Rocha Negra” situado no Perímetro Rural do 2º Distrito do 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 1 
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Prefeito 
 
Consultoria Jurídica 
Município de Miguel Pereira, constituído de uma fazenda que possui uma área de 145,20 hectares (correspondente a 30 alqueires), tendo como área aproveitável 70,2 hectares, com acesso pela RJ 125, inscrição do Incra nº 519.030.001.546-0 
Art. 2º - O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, a fim de nele ser construído Parque Natural Municipal, que integrará o 1º Parque linear de nossa região, oportunizando a preservação de grande área de mata fechada e nativa de Mata Atlântica evitando que haja invasões e ocupações irregulares, em especial porque a referida fazenda tem mais de 50% de sua área em mata nativa e que hoje encontra-se improdutiva. 
Art. 3º - Todos os dispositivos regulamentadores referentes 
a pauta deste ato serão oportunamente exarados pelo Prefeito Municipal. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 25 de maio de 2010. 
ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA 
Prefeito Municip 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado ari MA nado 
Jornal. NIM é AGO 
Página Odo 
Rubrica ted, 
Mat ESTÇO 39 
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.-CEP:26900-000 2 
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: tamal: 2033

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