| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3676 / 2010 |
| Date | 2010-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública do imóvel denominado "Fazenda Rocha Negra" situado no Perímetro Rural do 2º Distrito do Município de Miguel Pereira, constituído de uma fazenda que possui uma área de 145,20 hectares (correspondente a 30 alqueires), tendo como área aproveitável 70,2 hectares, com acesso pela RJ 125, inscrição do Incra nº 519.030.001.546-0, que tem como entrada a distância de 9km do Centro do 1º Distrito, não possui pavimentação em seu interior, tem topografia bastante íngrime, não possui comércio e serviços próximos. |
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica DECRETO Nº 3.676, DE 25 DE MAIO DE 2010 “Dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública do imóvel denominado “Fazenda Rocha Negra” situado no Perímetro Rural do 2º Distrito do Município de Miguel Pereira, constituído de uma fazenda que possui uma área de 145,20 hectares (correspondente a 30 alqueires), tendo como área aproveitável 70,2 hectares, com acesso pela RJ 125, inscrição do Incra nº 519.030.001.546-0, que tem como entrada a distância de 9 Km do Centro do 1º Distrito, não possui pavimentação em seu interior, tem topografia bastante íngrime, não possui comércio e serviços próximos.” O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel Pereira — RJ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso XXIV, do art. 5º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO os termos do Decreto Lei nº 3.365/41 e demais disposições aplicáveis à matéria; CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco nos atos públicos voltados para o bem estar da comunidade, DECRETA: Art. 4º - Fica declarado de utilidade pública o imóvel denominado “Fazenda Rocha Negra” situado no Perímetro Rural do 2º Distrito do Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 1 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica Município de Miguel Pereira, constituído de uma fazenda que possui uma área de 145,20 hectares (correspondente a 30 alqueires), tendo como área aproveitável 70,2 hectares, com acesso pela RJ 125, inscrição do Incra nº 519.030.001.546-0 Art. 2º - O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, a fim de nele ser construído Parque Natural Municipal, que integrará o 1º Parque linear de nossa região, oportunizando a preservação de grande área de mata fechada e nativa de Mata Atlântica evitando que haja invasões e ocupações irregulares, em especial porque a referida fazenda tem mais de 50% de sua área em mata nativa e que hoje encontra-se improdutiva. Art. 3º - Todos os dispositivos regulamentadores referentes a pauta deste ato serão oportunamente exarados pelo Prefeito Municipal. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 25 de maio de 2010. ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA Prefeito Municip PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado ari MA nado Jornal. NIM é AGO Página Odo Rubrica ted, Mat ESTÇO 39 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.-CEP:26900-000 2 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: tamal: 2033