| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3677 / 2010 |
| Date | 2010-05-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 21.480,00. |
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A A O A tm e ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.677 DE 26 DE MAIO DE 2010. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.528, de 24 de maio de 2010. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios o valor de R$ 21.480,00 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta reais) na seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 21.480,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE = PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.096 —Programa Municipal de Controle da Dengue - PMCD ELEMENTO DA DESPESA 31.90.11.03.02 | Salários - Celetistas R$ 3.040,00 33.90.30.04.02 | Mat.de Vestuário, Uniforme R$ 4.000,00 33.90.30.10.02 | Mat.Conserv..Manut. Adapt. Veículo R$ 4.140,00 33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros R$ 4.000,00 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.500,00 44.90.52.01.02 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 2.800,00 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do Estado, para intensificação das ações de prevenção e controle da Dengue. Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Os recursos advindos do PMCD serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita 1700.00.00.00 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1722.00.00.00 — Transferências do Estado 1722.01.00.00 — Participação na Receita do Estado 1722.33.06.00 - PVPCD Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(dpmmp.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA (AR Ro tie o ane VGUEL PERETA Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 26 de maio de 2010 ROBERTO DANIEL Prefeito CAMP Muni E ALMEIDA al ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGURI, PERIIDA EST. DO RIO Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro —- Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereira(dpmmp.rj.gov.br