br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3677/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3677 / 2010
Date 2010-05-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 21.480,00.
native_id9179

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

A A O A tm 
e 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.677 DE 26 DE MAIO DE 2010. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.528, de 24 de maio de 2010. 
 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios o valor de R$ 21.480,00 (vinte e um 
mil, quatrocentos e oitenta reais) na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 21.480,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
 
 
 
 
= PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.096 —Programa Municipal de Controle da Dengue - PMCD 
ELEMENTO DA DESPESA 
31.90.11.03.02 | Salários - Celetistas R$ 3.040,00 
33.90.30.04.02 | Mat.de Vestuário, Uniforme R$ 4.000,00 
33.90.30.10.02 | Mat.Conserv..Manut. Adapt. Veículo R$ 4.140,00 
33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros R$ 4.000,00 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.500,00 
44.90.52.01.02 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 2.800,00 
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do Estado, 
para intensificação das ações de prevenção e controle da Dengue. 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — Os recursos advindos do PMCD serão recolhidos nas seguintes rubricas 
de Receita 
1700.00.00.00 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1722.00.00.00 — Transferências do Estado 
1722.01.00.00 — Participação na Receita do Estado 
1722.33.06.00 - PVPCD 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(dpmmp.rj.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
(AR Ro tie o ane VGUEL PERETA Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 26 de maio de 2010 
ROBERTO DANIEL 
Prefeito 
CAMP 
Muni E ALMEIDA 
 
 
al ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGURI, PERIIDA 
EST. DO RIO 
 
 
 
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro —- Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereira(dpmmp.rj.gov.br

open original →