| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3684 / 2010 |
| Date | 2010-06-18 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 484.673,24. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.684 DE 18 DE JUN HO DE 2010. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.534, de 17 de junho de 2010. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 484.673,24 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e quatro centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 07 - R$ 484.673,24 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO E 02.12.000.17.512.025.1.038 — Sancamento Básico ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 96.673,24 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Praças e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.12.07 Sementes,plantas,mudas,arts.uso Agropec..jard.e reflorest.| R$ 1.000,00 33.90.36.05.07 Serv.de corte, poda de árv. desde que autorizados — P.Fis. | R$ 5.000,00 33.90.36.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00 44.90.52.02.07 Automóveis, Cam.Máquinas, Tratores, Impl. Agricolas R$ 2.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA; 33.90.36.99.07 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 4.500,00 = 44.90.52.01.07 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 6.500,00 44.90.52.02.07 Automóveis, Cam.Máquinas, Tratores, Impl. Agricolas | R$ 70.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.34.00.07 Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 3.000,00 33.90.30.13.07 Materiais para coleta de lixo R$ 30.000,00 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00 44.90.51.01.07 Execução de Obras e Projetos R$ 150.000,00 44.90.51.02.07 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 10.000,00 Art. 2º) —- Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos ICMS/Verde, conforme demonstrado abaixo: Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Arrecadação de janeiro à maio//2010 R$ 519.238,85 Provável arrecadação de junho à Dezembro2010 (+) R$ 72693439 Soma R$ 1.246.173,24 Previsão Orçamentária para 2010 (-) R$ 320.000,00 Provável excesso de arrecadação R$ 926.173,24 Este crédito (-) R$ 484.673,24 Saldo disponível R$ 441.500,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos do ICMS ECOLÓGICO são recolhidos na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1722.00.00 — Transferências do Estado dás 1722.01.00 — Participação na Receita do Estado 1722.01.99 — Cota-Parte/ICMS ECOLÓGICO Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 18 de junho de 2010 ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA Prefeito Munic PREFEITURA i!UNICIPAL DB MIGUEL PERBIDA EST, VO RIO E Publicar: schÃo soçÃO. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (024) 2484-1588 Fax(0x24) 2484-3121 e-mail:miquelpereiradpmmp.ri.gov.br