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norma nº 3684/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3684 / 2010
Date 2010-06-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 484.673,24.
native_id9185

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
DECRETO Nº 3.684 DE 18 DE JUN HO DE 2010. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.534, de 17 de junho de 2010. 
 DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 484.673,24 
(quatrocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e quatro centavos), 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 07 - R$ 484.673,24 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
E 02.12.000.17.512.025.1.038 — Sancamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 96.673,24 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Praças e Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.12.07 Sementes,plantas,mudas,arts.uso Agropec..jard.e reflorest.| R$ 1.000,00 
33.90.36.05.07 Serv.de corte, poda de árv. desde que autorizados — P.Fis. | R$ 5.000,00 
33.90.36.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00 
44.90.52.02.07 Automóveis, Cam.Máquinas, Tratores, Impl. Agricolas R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA; 
33.90.36.99.07 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 4.500,00 
= 44.90.52.01.07 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 6.500,00 44.90.52.02.07 Automóveis, Cam.Máquinas, Tratores, Impl. Agricolas | R$ 70.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.34.00.07 Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 3.000,00 
33.90.30.13.07 Materiais para coleta de lixo R$ 30.000,00 
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00 
44.90.51.01.07 Execução de Obras e Projetos R$ 150.000,00 
44.90.51.02.07 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 10.000,00 
Art. 2º) —- Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável 
excesso de arrecadação dos Recursos ICMS/Verde, conforme demonstrado abaixo: 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
Arrecadação de janeiro à maio//2010 R$ 519.238,85 Provável arrecadação de junho à Dezembro2010 (+) R$ 72693439 Soma R$ 1.246.173,24 Previsão Orçamentária para 2010 (-) R$ 320.000,00 Provável excesso de arrecadação R$ 926.173,24 Este crédito (-) R$ 484.673,24 Saldo disponível R$ 441.500,00 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos do ICMS ECOLÓGICO são recolhidos na seguinte rubrica da Receita: 
1700.00.00 — Transferências Correntes 
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1722.00.00 — Transferências do Estado 
dás 1722.01.00 — Participação na Receita do Estado 
1722.01.99 — Cota-Parte/ICMS ECOLÓGICO 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 18 de junho de 2010 
ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA 
Prefeito Munic 
PREFEITURA i!UNICIPAL DB 
MIGUEL PERBIDA 
EST, VO RIO 
E Publicar: schÃo soçÃO. 
 
 
 
 
 
 
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (024) 2484-1588 Fax(0x24) 2484-3121 e-mail:miquelpereiradpmmp.ri.gov.br 

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