br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2899/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2899 / 2015
Date 2015-04-13
EmentaAutoriza concessão de auxílio financeiro, e dá outras providências.
native_id919

Originating matéria

matéria 1739 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N.' 2.899, DE 13 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza Concessão de Auxilio
Financeiro, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIENTE:
L E E:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder a cada um dos 16 (dezesseis)
Atletas amadores inscritos como participantes da Copa Rio Sul de FUTSAL 2015, auxílio
financeiro no valor de R$ 1.050,00 (Um mil e cinquenta reais), pagos em 03 (três) parcelas
mensais, que se destinará ao pagamento de despesas com deslocamento, alimentação e
material esportivo de uso individual.
Art. 2º - Os beneficiários deverão prestar contas dos valores recebidos a
Controladoria Geral do Município no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do
recebimento do crédito.
Art. 3º - Cabe ao Executivo baixar normas visando disciplinar a prestação de
contas, no prazo previsto no artigo anterior.
Art. 4º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do corrente exercício.
Parágrafo Unico — Autoriza a abertura de crédito suplementar e especial
destinada ao cumprimento desta Lei, nos termos dosarts. 41 e 43 da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições emcontrário.
Miguel Pereira/RJ, 14 de abril de 2015.
CLAUDIO VALENTE VIANA
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202— Fax: (0xx24) 2484-4500
Home-Page:www.pmme.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N.' 2.899, DE 13 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza Concessão de Auxilio
Financeiro, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIENTE:
L E E:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder a cada um dos 16 (dezesseis)
Atletas amadores inscritos como participantes da Copa Rio Sul de FUTSAL 2015, auxílio
financeiro no valor de R$ 1.050,00 (Um mil e cinquenta reais), pagos em 03 (três) parcelas
mensais, que se destinará ao pagamento de despesas com deslocamento, alimentação e
material esportivo de uso individual.
Art. 2º - Os beneficiários deverão prestar contas dos valores recebidos a
Controladoria Geral do Município no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do
recebimento do crédito.
Art. 3º - Cabe ao Executivo baixar normas visando disciplinar a prestação de
contas, no prazo previsto no artigo anterior.
Art. 4º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do corrente exercício.
Parágrafo Unico — Autoriza a abertura de crédito suplementar e especial
destinada ao cumprimento desta Lei, nos termos dosarts. 41 e 43 da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições emcontrário.
Miguel Pereira/RJ, 14 de abril de 2015.
CLAUDIO VALENTE VIANA
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202— Fax: (0xx24) 2484-4500
Home-Page:www.pmme.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →