| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2899 / 2015 |
| Date | 2015-04-13 |
| Ementa | Autoriza concessão de auxílio financeiro, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira GABINETE DO PREFEITO LEI N.' 2.899, DE 13 DE ABRIL DE 2015. Autoriza Concessão de Auxilio Financeiro, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIENTE: L E E: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder a cada um dos 16 (dezesseis) Atletas amadores inscritos como participantes da Copa Rio Sul de FUTSAL 2015, auxílio financeiro no valor de R$ 1.050,00 (Um mil e cinquenta reais), pagos em 03 (três) parcelas mensais, que se destinará ao pagamento de despesas com deslocamento, alimentação e material esportivo de uso individual. Art. 2º - Os beneficiários deverão prestar contas dos valores recebidos a Controladoria Geral do Município no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do recebimento do crédito. Art. 3º - Cabe ao Executivo baixar normas visando disciplinar a prestação de contas, no prazo previsto no artigo anterior. Art. 4º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do corrente exercício. Parágrafo Unico — Autoriza a abertura de crédito suplementar e especial destinada ao cumprimento desta Lei, nos termos dosarts. 41 e 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário. Miguel Pereira/RJ, 14 de abril de 2015. CLAUDIO VALENTE VIANA - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202— Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira GABINETE DO PREFEITO LEI N.' 2.899, DE 13 DE ABRIL DE 2015. Autoriza Concessão de Auxilio Financeiro, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIENTE: L E E: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder a cada um dos 16 (dezesseis) Atletas amadores inscritos como participantes da Copa Rio Sul de FUTSAL 2015, auxílio financeiro no valor de R$ 1.050,00 (Um mil e cinquenta reais), pagos em 03 (três) parcelas mensais, que se destinará ao pagamento de despesas com deslocamento, alimentação e material esportivo de uso individual. Art. 2º - Os beneficiários deverão prestar contas dos valores recebidos a Controladoria Geral do Município no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do recebimento do crédito. Art. 3º - Cabe ao Executivo baixar normas visando disciplinar a prestação de contas, no prazo previsto no artigo anterior. Art. 4º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do corrente exercício. Parágrafo Unico — Autoriza a abertura de crédito suplementar e especial destinada ao cumprimento desta Lei, nos termos dosarts. 41 e 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário. Miguel Pereira/RJ, 14 de abril de 2015. CLAUDIO VALENTE VIANA - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202— Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!