norma nº 6889/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.889 DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.134, de 21 de 
agosto de 2023, que autoriza a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 319.241,54, em favor do 
FAPEMP.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.134, de 21 de
agosto de 2023.
D E C R E T A: 
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na 
importância R$ 319.241,54 (trezentos e dezenove mil, duzentos e quarenta e um 
reais e cinquenta e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1802 – R$ 319.241,54 (Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de 
Administração) 
FAPEMP
PROGRAMA DE TRABALHO
03.01.000.09.122.007.2.085 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.1802 Obrigações Patronais – INSS R$ 58.184,39 
33.90.14.00.1802 Diárias - Civil R$ 100.000,00
33.90.39.99.1802 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 161.057,15
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2022, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
Conta : 090002-X , 190000-X, 2900002-X - Banco do Brasil S/A
1600198-1, 2600198-1 – CEF
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 14.307.530,37 Obrigações R$ 45.841,84 
 Superávit R$ 14.261.688,53
 Crédito aberto R$ 310.028,39
 Saldo disponível R$ 13.951.660,14
DIÁRIO OFICIAL D.O 1238 DE 22 DE AGOSTO DE 2023 Página 15 de 25
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 Este crédito R$ 319.241,54
 Saldo disponível R$ 13.632.418,60
 Total R$ 14.307.530,37 Total R$ 14.307.530,37
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
 Em 21 de agosto de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1238 DE 22 DE AGOSTO DE 2023 Página 16 de 25