br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3687/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3687 / 2010
Date 2010-06-28
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 42.000,00.
native_id9198

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.687 DE 28 DE JUNHO DE 2010. 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira. usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.536. de 24 de junho de 2010. 
 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 42.000.00 (quarenta 
e dois mil reais). obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 07 - R$ 42.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
 
 
 
 
PROGRAMA 
02.12.000.18.541.041.1.050 
DE TRABALHO 
 
— Parque Municipal Natural Vereda Sertãozinho 
ELEMENTO DA DESPESA; 
33.90.30.99.07 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 
33.90.36.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 3.000,00 
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00 
44.90.51.02.07 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 8.000,00 
Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Especial, é advindo do provável 
excesso de arrecadação dos Recursos ICMS/Verde, conforme demonstrado abaixo: 
 
 
 
 
Arrecadação de janeiro à maio//2010 R$ 519.238,85 
Provável arrecadação de junho à DezembroV010 (+) R$ 726.934,39 
Soma R$ 1.246.173,24 
Previsão Orçamentária para 2010 (-) R$ 320.000,00 
Provável excesso de arrecadação R$ 926.173,24 
Créditos abertos (-) R$ 852.673.24 
Saldo disponível R$ 73.500,00 
Este crédito R$ 42.000,00 
Saldo disponível R$ 31.500,00 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos do ICMS ECOLÓGICO são recolhidos na seguinte rubrica 
da Receita: 
1700.00.00 — Transferências Correntes 
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1722.00.00 — Transferências do Estado 
1722.01.00 — Participação na Receita do Estado 
1722.01.99 — Cota-Parte/(ICMS ECOLÓGICO 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e 
afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados 
no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0x24) 2484-3121 e-mail:miguelpereiraDpmmp.rigov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 28 de junho de 2010 
 
ROBERTO DANIEL € OSDE ALMEIDA 
Prefeito Muniti 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEI, PEREIRA 
BuTr DO RIO 
Publicado Mo OA Mig SÃO 
E dorso bpm No Ada 
Pégitiit. 8 , 
 
 
 
 Rubrica 
 
Mat 2 100 22: 
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov. br

open original →