br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3688/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3688 / 2010
Date 2010-06-28
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 13.000,00.
native_id9199

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
ros 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.688 DE 28 DE JUN HO DE 2010. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.537, de 24 de junho de 2010. 
 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 13.000,00 (treze mil 
reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 07 - R$ 13.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
 
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.1.051 — Reserva Biológica Vale das Princesas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 3.000,00 
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
 
Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Especial, é advindo do provável 
excesso de arrecadação dos Recursos ICMS/Verde, conforme demonstrado abaixo: 
 
 
 
 
Arrecadação de janeiro à maio//2010 R$ 519.238,85 
Provável arrecadação de junho à Dezembro2010 (+) R$ 726.934,39 
Soma R$ 1.246.173,24 
Previsão Orçamentária para 2010 (-) R$ 320.000,00 
Provável excesso de arrecadação R$ 926.173,24 
Créditos abertos (-) R$ 894.673,24 
Saldo disponível R$ 31.500,00 
Este crédito R$ 13.000.00 
Saldo disponível R$ 18.500,00 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4,320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos do ICMS ECOLÓGICO são recolhidos na seguinte rubrica 
da Receita: 
1700.00.00 — Transferências Correntes 
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1722.00.00 — Transferências do Estado 
1722.01.00 — Participação na Receita do Estado 
1722.01.99 — Cota-Parte/ICMS ECOLÓGICO 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 e 
afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados 
no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: 
miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 28 de junho de 2010 
 
 
 
PREFEITURA MTINICIPAL DB 
MIGNEI. PEREIBA 
nv DO RIO 
Publicado am MeGPUM NPCARO) 
dorna:.. abas ME Aid 
Pagina NE 
Rubrica [Sotdibo￾Mat “OS |0028 
 
 
 
 
 
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0024) 2484-1588 Fax(0024) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br 
 

open original →