| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2900 / 2015 |
| Date | 2015-05-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 43.189,31. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE M)JUEL PEREIRA LEINO)SOnDENDE maiaO» DE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipai autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 43.189,31 (quarenta e três mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e um centavos), para atender a devolução do saldo remanescente do Contrato de Repasse nº 771643/2012/MAPA,do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 —- R$ 43. LRUNIÃO) | SECRETÁRIA MUNICIPAL RE FAZENDA E FINANCAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.010,2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão- SMFF ELEMENTO DA DESPESA: o | 33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições R$ 431893" | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrato único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃOEM31/12/2014 conta : 5647075 - 7 -, 0647075 — 4 - Recursos Ministério da Agr icultura — Caixa Econômica Federal. ATIVOalo ARA É PASSIVO.gunê Financeiro o o | aFaipanceiro o o o Disponibilidades o R$456.931,31 oObrigações o o R$ 413.742,00 o o o |Quperávit o —R$4318931 E Total RSSS6SSISI ———+ 1—————"Oeeeepa Tomemme E lEssa Ss gi aRe$ira eta Ens coa AS6SSIIIE im 4j Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário na exercício, de que trata o Inciso 1, artige 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados ao presente Credito, alterando-se o PPA, LDO eLGA. Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 05 de mae de 2015 CLÁUDIO VALENTE VIANA, Prefeito Miusicipa! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE M)JUEL PEREIRA LEINO)SOnDENDE maiaO» DE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipai autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 43.189,31 (quarenta e três mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e um centavos), para atender a devolução do saldo remanescente do Contrato de Repasse nº 771643/2012/MAPA,do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 —- R$ 43. LRUNIÃO) | SECRETÁRIA MUNICIPAL RE FAZENDA E FINANCAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.010,2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão- SMFF ELEMENTO DA DESPESA: o |33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições R$ 431893" | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrato único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃOEM31/12/2014 conta : 5647075 - 7 -, 0647075 — 4 - Recursos Ministério da Agricultura — Caixa Econômica Federal. ATIVOalo ARA É PASSIVO.gunê Financeiro o o | aFaipanceiro o o o Disponibilidades o R$456.9931,31 oObrigações o o R$ 413.742,00 o o o |Quperávit o —R$4318931 E Total RSSS6SSISI ———+ 1—————"Oeeeepa Tomlmeme E Essa Ss gi aR$eira eta Ens coa AS6SSIIIE im 4j Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário na exercício, de que trata o Inciso 1, artige 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados ao presente Credito, alterando-se o PPA, LDO eLGA. Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 05 de mae de 2015 CLÁUDIO VALENTE VIANA, Prefeito Miusicipa!