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norma nº 2900/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2900 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 43.189,31.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE M)JUEL PEREIRA
 
 LEINO)SOnDENDE maiaO» DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipai autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 43.189,31 (quarenta e três mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e um centavos),
para atender a devolução do saldo remanescente do Contrato de Repasse nº 771643/2012/MAPA,do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 —- R$ 43. LRUNIÃO) |
SECRETÁRIA MUNICIPAL RE FAZENDA E FINANCAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.010,2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão- SMFF ELEMENTO DA DESPESA: o
|
 
 
33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições
 
R$ 431893" |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrato
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo
abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃOEM31/12/2014
 
conta : 5647075 - 7 -, 0647075 — 4 - Recursos Ministério da Agr
 
icultura — Caixa Econômica Federal.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVOalo ARA É PASSIVO.gunê
Financeiro o o | aFaipanceiro o o o
Disponibilidades o R$456.931,31 oObrigações o o R$ 413.742,00
o o o |Quperávit o —R$4318931 E
 Total RSSS6SSISI ———+ 1—————"Oeeeepa Tomemme E lEssa Ss gi aRe$ira eta Ens coa AS6SSIIIE im 4j
 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário na exercício, de
 
que trata o Inciso 1, artige 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados ao
presente Credito, alterando-se o PPA, LDO eLGA.
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 05 de mae de 2015
 
CLÁUDIO VALENTE VIANA,
Prefeito Miusicipa!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE M)JUEL PEREIRA
 
 LEINO)SOnDENDE maiaO» DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipai autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 43.189,31 (quarenta e três mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e um centavos),
para atender a devolução do saldo remanescente do Contrato de Repasse nº 771643/2012/MAPA,do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 —- R$ 43. LRUNIÃO) |
SECRETÁRIA MUNICIPAL RE FAZENDA E FINANCAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.010,2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão- SMFF ELEMENTO DA DESPESA: o
|33.90.93.00.04
 
 
| Indenizações e Restituições 
R$ 431893" |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrato único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃOEM31/12/2014
 
conta : 5647075 - 7 -, 0647075 — 4 - Recursos Ministério da Agricultura
 
— Caixa Econômica Federal.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVOalo ARA É PASSIVO.gunê
Financeiro o o | aFaipanceiro o o o
Disponibilidades o R$456.9931,31 oObrigações o o R$ 413.742,00
o o o |Quperávit o —R$4318931 E
 Total RSSS6SSISI ———+ 1—————"Oeeeepa Tomlmeme E Essa Ss gi aR$eira eta Ens coa AS6SSIIIE im 4j
 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário na exercício, de
 
que trata o Inciso 1, artige 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados ao presente Credito, alterando-se o PPA, LDO eLGA.
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 05 de mae de 2015
 
CLÁUDIO VALENTE VIANA,
Prefeito Miusicipa!

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