| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3689 / 2010 |
| Date | 2010-06-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 18.500.00. |
| native_id | 9200 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.689 DE 28 DE JUNHO DE 2010. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira. usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.538. de 24 de junho de 2010, DECRETA: Art. 1º) — Fica a aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 18.500.00 (dezoito mil e quinhentos reais). obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 07 - R$ 18.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.1.052 — Agenda 21 ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.07 Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00 33.90.36.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 33.90.39.05.07 Serviço de Telefonia R$ 500,00 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 3.000,00 44.90.52.01.07 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 4.000,00 44.90.52.03.07 Mobiliário em Geral R$ 3.000,00 44.90.52.99.07 Equipamentos e Material de Permanente - Outros R$ 3.000,00 Art, 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Especial, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos ICMS/Verde, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à maio//2010 R$ 519.238,85 Provável arrecadação de junho à Dezembro2010 (+) R$ 726.934,39 Soma R$ 1.246.173,24 Previsão Orçamentária para 2010 (-) R$ 320.000,00 Provável excesso de arrecadação R$ 926.173,24 Créditos abertos (-) R$ 907.673,24 Saldo disponível R$ 18.500,00 Este crédito R$ 18.500,00 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art, 4º) — Os recursos advindos do ICMS ECOLÓGICO são recolhidos na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1722.00.00 — Transferências do Estado 1722.01.00 — Participação na Receita do Estado 1722.01.99 — Cota-Parte/ICMS ECOLÓGICO Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ —- 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail:miguelpereira(o)pmmp.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vi disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA gor na data de sua publicação, revogando-se as Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 28 de junho de 2010 ROBERTO DANIEL CAMROS DE ALMEIDA Prefeito Muniti PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUET, PRREIBRA EST DO RIO Publicado em Mede VAO SINO Jornai NEEM -AMQ Página QB, ai Rubrica Labetii> Mat “0510033 Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereira(Dommp.ri.gov.br