br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3689/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3689 / 2010
Date 2010-06-28
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 18.500.00.
native_id9200

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.689 DE 28 
DE JUNHO DE 2010. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira. usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.538. de 24 de junho de 2010, 
 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica a aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 18.500.00 (dezoito 
mil e quinhentos reais). obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 07 - R$ 18.500,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.1.052 — Agenda 21 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.07 Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00 
33.90.36.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 
33.90.39.05.07 Serviço de Telefonia R$ 500,00 
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 3.000,00 
44.90.52.01.07 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 4.000,00 
44.90.52.03.07 Mobiliário em Geral R$ 3.000,00 
44.90.52.99.07 Equipamentos e Material de Permanente - Outros R$ 3.000,00 
Art, 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Especial, é advindo do provável 
excesso de arrecadação dos Recursos ICMS/Verde, conforme demonstrado abaixo: 
 
 
 
 
Arrecadação de janeiro à maio//2010 R$ 519.238,85 
Provável arrecadação de junho à Dezembro2010 (+) R$ 726.934,39 
Soma R$ 1.246.173,24 
Previsão Orçamentária para 2010 (-) R$ 320.000,00 
Provável excesso de arrecadação R$ 926.173,24 
Créditos abertos (-) R$ 907.673,24 
Saldo disponível R$ 18.500,00 
Este crédito R$ 18.500,00 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art, 4º) — Os recursos advindos do ICMS ECOLÓGICO são recolhidos na seguinte rubrica 
da Receita: 
1700.00.00 — Transferências Correntes 
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1722.00.00 — Transferências do Estado 
1722.01.00 — Participação na Receita do Estado 
1722.01.99 — Cota-Parte/ICMS ECOLÓGICO 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e 
afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados 
no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ —- 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail:miguelpereira(o)pmmp.ri.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vi disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
gor na data de sua publicação, revogando-se as 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 28 de junho de 2010 
 
ROBERTO DANIEL CAMROS DE ALMEIDA 
Prefeito Muniti 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUET, PRREIBRA 
EST DO RIO 
Publicado em Mede VAO SINO 
Jornai NEEM -AMQ 
Página QB, ai 
Rubrica Labetii> 
Mat “0510033 
 
 
 
 
 
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: 
miguelpereira(Dommp.ri.gov.br 
 

open original →