| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3690 / 2010 |
| Date | 2010-06-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 78.000.00. |
| native_id | 9201 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.690 DE 28 DE JUNHO DE 2010. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira. usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.539. de 24 de junho de 2010. DECRETA: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 78.000.00 (setenta e oito mil reais). obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 07 - R$ 78.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.1.049 — Instalação da APA (Área de Proteção Ambiental) Santana ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.34.00.07 Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 3.000,00 33.90.30.99.07 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 33.90.39.02.07 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 500,00 33.90.39.05.07 Serviço de Telefonia R$ 500,00 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00 44.90.51.01.07 Execução de Obras e Projetos R$ 70.000,00 Art. 2º) — Os recursos para atender o presente Crédito Especial é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos ICMS/Verde, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à maio//2010 R$ 519.238,85 Provável arrecadação de junho à Dezembro2010 (+) R$ 726.934,39 Soma R$ 1.246.173,24 Previsão Orçamentária para 2010 (-) R$ 320.000,00 Provável excesso de arrecadação R$ 926.173,24 Créditos abertos (-) R$ 774.673,24 Saldo disponível R$ 151.500,00 Este crédito R$ 78.000,00 Saldo disponível R$ 73.500,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos do ICMS ECOLÓGICO são recolhidos na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1722.00.00 — Transferências do Estado 1722.01.00 — Participação na Receita do Estado 1722.01.99 — Cota-Parte/ICMS ECOLÓGICO Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados o presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0024) 2484-1588 Fax(0024) 2484-3121 e-mail:miguelpereiraõdpmmp.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 28 de junho de 2010 ROBERTO DANIEL CAMBOSÕE ALMEIDA Prefeito Muniti (PRE FEITURA MUNICIPAL DB MIGUBL P EMETDA gra o TO Fi ro dido Rol NA Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(Dommo.rigov.br