| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3691 / 2010 |
| Date | 2010-06-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.312,82. |
| native_id | 9202 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.691 DE 28 DE JUNHO DE 2010. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.540, de 24 de junho de 2010. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios a importância de R$ 2.312,82 (Dois mil, trezentos e doze reais e oitenta e dois centavos) na seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 2.312,82 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed..Básica ELEMENTO DA DESPESA 33.90.30.03.04 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.000,00 33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 1.312,82 Art. 2º) Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial do exercício de 2009, conforme demonstrado abaixo e anulação do Programa de Trabalho mencionado: a) BALANÇO PATRIMONIAL Ativo Financeiro R$ 4.856.475,18 Passivo Financeiro (-) R$ 4.568.417,34 Saldo: R$ 288.057,84 Créditos abertos: (-) R$ 274.633,07 Saldo: R$ 13.424,77 Este Crédito (-) R$ 2.254,29 Saldo Disponível: R$ 11.170,48 b) SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA [33.90.93.00.04 | | Indenizações e Restituições Ê R$ 58,53] Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1 e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso J, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(dpmmp.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vi gor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 28 de junho de 2010 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Mun PREFEITURA MUNICIPAL DE MICUET PEREIRA Ep DO RIO Publtaado son ÃO NHOsSçÃO dei “Vim Ae Ada Página, 09 E Rubrica mat. ÓSi0o. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(dpmmp.rj.gov.br