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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3691/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3691 / 2010
Date 2010-06-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.312,82.
native_id9202

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.691 DE 28 DE JUNHO DE 2010. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.540, de 24 de junho de 2010. 
 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios a importância de R$ 2.312,82 (Dois 
mil, trezentos e doze reais e oitenta e dois centavos) na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 2.312,82 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed..Básica 
 
ELEMENTO DA DESPESA 
 
33.90.30.03.04 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.000,00 
 
33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 1.312,82 
Art. 2º) Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do 
Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial do exercício de 2009, conforme demonstrado 
abaixo e anulação do Programa de Trabalho mencionado: 
 
 
 
 
 
a) BALANÇO PATRIMONIAL 
Ativo Financeiro R$ 4.856.475,18 
Passivo Financeiro (-) R$ 4.568.417,34 
Saldo: R$ 288.057,84 
Créditos abertos: (-) R$ 274.633,07 
Saldo: R$ 13.424,77 
Este Crédito (-) R$ 2.254,29 
Saldo Disponível: R$ 11.170,48 
b) SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA [33.90.93.00.04 
 
| | Indenizações e Restituições Ê R$ 58,53] 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1 e III, parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso J, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(dpmmp.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vi gor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 28 de junho de 2010 
 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE 
 
ALMEIDA 
Prefeito Mun 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MICUET PEREIRA Ep DO RIO 
Publtaado son ÃO NHOsSçÃO 
dei “Vim Ae Ada 
Página, 09 E 
Rubrica mat. ÓSi0o. 
 
 
 
 
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(dpmmp.rj.gov.br

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