br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3692/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3692 / 2010
Date 2010-06-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 810.000,00.
native_id9203

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
DECRETO Nº 3.692 DE 28 DE JUNHO DE 2010, 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira. usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.541. de 24 de junho de 2010. 
 DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 810.000,00 
(oitocentos e dez mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 810.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
= PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 —- Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 460.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 140.000,00 
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 32.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 25.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 35.000,00 
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 8.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.03.01 
| Salários — Celetistas |R$ 60.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso 
de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
 
I- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Maio/2009) R$ 10.658.622,51 
2- Arrecadação do 2º período X1 (Junho à Dezembro/2009) R$ 13.265.217.,59 
Total R$ 23.923.840,10 
3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Maio/2010) R$ 11.253.018,62 
4- Receita prevista p/a X2 (Janeiro à Dezembro/2010) R$ 24.384.689.,89 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A4= 1º periodo de X2 x 100=R$ 11.253.018.62 x 100= 105,58% 
1º periodo de X1 R$ 10.658.622,51 
 
A = 105,58 % - 100,00 = 5,58% 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDdpmmp.ri.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
2 — Arrecadação do 2º periodo de X1 x A 
R$ 13.265.217,59 x 5,58 %= R$ 740.199.13 
R$ 740.199,13 + R$ 13.265.217,50 = R$ 14.005.416,63 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2010. R$ 24.384.689,89 
B) Arrecadação (C + D) R$ 25.258.435,25 
—, €) Do dia 1º/ 01/2010 à 31/05/2010 R$ 11.253.018,62 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/10, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
verificada no primeiro período. R$ 14.005.416,63 
Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 873.745,36 
Este crédito (-) R$ 810.000,00 
Saldo disponível R$ 63.745,36 
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 
1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
o Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 28 de junho de 2010 
ROBERTO DANIEL 
Prefeito 
CAMPOS 
Municipal 
DE ALMEIDA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGURL PE o 
Weg RA 
doi doa 
Publtesd; e 
Jornal. 
Página Oo 
Rubrica 
Mat. “0 sim ES 
 
 
 
Rua Pref: Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(dpmmp.rj.gov.

open original →