| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3693 / 2010 |
| Date | 2010-06-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 109.256,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.693 DE 28 DE JUNHO DE 2010. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira. usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.542. de 24 de junho de 2010. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios a importância de R$ 109.256,00 (Cento e nove mil, duzentos e cingúenta seis reais) na seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 109.256,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade ELEMENTO DA DESPESA 33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros R$ 1.840,00 33.90.39.09.02 |. Serv. Abastecimento de Frota R$ 2.790,00 33.90.39.99.02 Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 95.030,00 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 9.596,00 Art. 2º) Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do Estado - Programa de Apoio ao Departamento Cultural dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro (PADEC), conforme Convênio assinado. Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - Os recursos advindos do PADEC, serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1700.00.00.00 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1760.00.00.00 — Transferências de Convênios 1762.00.00.00 — Transf. Convênios do Estadp e suas Entidades 1762.04.00.00 — Transf. Convênios do PADEC 1762.04.01.00 — Convênio PADEC 2000.00.00.00 — RECEITAS DE CAPITAL 2400.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00 — Transf. de Convênios 2472.07.00.00 — Transf. Convênio o PADEC 2472.07.01.00- Convênio PADEC Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-00 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(ipmmp.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art.6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 28 de junho de 2010 ROBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA Prefeito Munic PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO o Publicado sta Qua 30 MA. Jornal. Em NA Página. À Rubrica Mat bs 002. * Republicado por incorreção no BIM de 21 à 30/06/2010. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereira(apmmp.r).gov.