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norma nº 3693/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3693 / 2010
Date 2010-06-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 109.256,00.
native_id9204

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
DECRETO Nº 3.693 DE 28 DE JUNHO DE 2010. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira. usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.542. de 24 de junho de 2010. 
 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios a importância de R$ 109.256,00 
(Cento e nove mil, duzentos e cingúenta seis reais) na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 109.256,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros R$ 1.840,00 
33.90.39.09.02 |. Serv. Abastecimento de Frota R$ 2.790,00 
33.90.39.99.02 Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 95.030,00 
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 9.596,00 
 
Art. 2º) Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do 
Estado - Programa de Apoio ao Departamento Cultural dos Municípios do Estado do Rio de 
Janeiro (PADEC), conforme Convênio assinado. 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - Os recursos advindos do PADEC, serão recolhidos nas seguintes 
rubricas de Receita: 
1700.00.00.00 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1760.00.00.00 — Transferências de Convênios 
1762.00.00.00 — Transf. Convênios do Estadp e suas Entidades 
1762.04.00.00 — Transf. Convênios do PADEC 
1762.04.01.00 — Convênio PADEC 
2000.00.00.00 — RECEITAS DE CAPITAL 
2400.00.00.00 — Transferências de Capital 
2470.00.00.00 — Transf. de Convênios 
2472.07.00.00 — Transf. Convênio o PADEC 
2472.07.01.00- Convênio PADEC 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-00 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(ipmmp.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art.6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 28 de junho de 2010 
ROBERTO DANIEL CAMP 
 
ALMEIDA 
Prefeito Munic 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
o Publicado sta Qua 30 MA. 
Jornal. Em NA 
Página. À 
Rubrica 
Mat bs 002. 
 
 
 
* Republicado por incorreção no BIM de 21 à 30/06/2010. 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereira(apmmp.r).gov.

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