| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3694 / 2010 |
| Date | 2010-06-30 |
| Ementa | Altera o caput do artigo 5º do Decreto nº 2.774, de 25 de fevereiro de 2005. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA VAN = ae LMEQUEL PEREIRA / DECRETO Nº 3.694, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Altera o Caput do artigo 5º do Decreto nº 2.774, de 25 de fevereiro de 2005. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, DECRETA: Art. 1º - O caput do artigo 5º do Decreto nº 2.774, de 25 de fevereiro de 2005, passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º — Com o objetivo de dar máxima segurança ao processo de avaliação de documentos, a CPAD tomará como normas de procedimentos a Tabela de Temporalidade conforme o Anexo | deste Decreto.” Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 30 de junho de 2010. Roberto Daniel - Prefeito Campbos/de Municipal - Almeida PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PERBIBA re rel TH DIf ESt. LO RIO Página AG/ÃA JAS Rubrica Mat. “05 [0035. ANEXO I Decreto nº 3694 de 30/06/2010 Tabela de Temporalidade de Processos dos Órgãos da Sede da Prefeitura Miguel Pereira : TEMPO DE GUARDA NO ICÓDIGO |ASSUNTO ARQUIVO (ANOS) ATÉ O JULGAMENTO DO ] ADIANTAMENTO TCE 20 ATÉ O JULGAMENTO DO] po AJUDA DE CUSTO TCE 20 ATÉ O JULGAMENTO DO 3 AUXÍLIO TCE 20 4 COMPRA DE MATERIAL PERMANENTE 20 ATÉ O JULGAMENTO DO 5 DESPESAS COM ALUGUEL TCE 5 | ATÉ O JULGAMENTO DO 6 DESPESAS COM COMBUSTÍVEL TCE 5 ATÉ O JULGAMENTO DO 7 DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA TCE 5 8 DESPESAS COM ESTADIA 5 9 APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR 5 10 MINUTA DE LEI 5 1 DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO 5 12 PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TCE INDETERMINADO 13 REEMBOLSO 5 14 SUBVENÇÃO (PAGAMENTO DE PESSOAL) 95 15 PAGAMENTO DE DUPLICATA 5 16 PAGAMENTO DE REFEIÇÃO 5 JZ PAGAMENTO DE TRANSPORTE 5 18 PAGAMENTO DE CORRESPONDÊNCIA 5 19 PAGAMENTO DE TELEFONE 5 20 PAGAMENTO DE REFEIÇÃO/HOSPEDAGEM 20] 21 PAGAMENTO DE ABONO-FÉRIAS 60 22 PAGAMENTO DE DIÁRIA 20 23 TRANSFERÊNCIA DE NOME INDETERMINADO 24 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 95 25 PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS 95 26 PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIO 95 o: PAGAMENTO DE PENSÃO 95 28 FGTS 60 29 INEXIGIBILIDADE 60 30 PASEP/PIS 95 31 CURSO/TREINAMENTO 5 32 INSS 60 33 FAPEMP 95 34 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS INDETERMINADO fee 35 EXONERAÇÃO/RESCISÃO 36 CERTIFICADO 37 CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS 38 COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO 39 MANUTENÇÃO DE VEÍCULO 40 EVENTOS/SHOWS 42 CEDAE 43 CERTIDÃO 44 INDETERMINADO INDETERMINADO 45 PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO 5 46 INCS/ISQN/INSCRIÇÃO INDETERMINADO 47 CANCELAMENTO DE DESPESA 48 PEDIDO DE EXAMES 49 RECLAMAÇÃO 50 CARTEIRA FUNCIONAL 51 MEDICAMENTOS 52 FISIOTERAPIA 53 PAGAMENTO FUNERAL 54 SERVIÇOS 55 REAJUSTE DE ALUGUÉL 56 EMPENHO ESTIMATIVO-PESSOAL 57 PROJETO DE REFLORESTAMENTO 58 RETENÇÃO 59 TARIFA BANCÁRIA 60 PERÍCIA 61 COMUNICAÇÃO 62 GRATIFICAÇÃO PARA CURSO SUPERIOR 95 63 AÇÃO JUDICIAL INDETERMINADO] 64 ISENÇÃO 5 65 AVERBAÇÃO DE IMÓVEL INDETERMINADO 66 REVISÃO DE IPTU 67 PARCELAMENTO DE FAPEMP 68 ASSINATURA DIÁRIO OFICIAL 69 BAIXA 70 LICENÇA ESPECIAL 71 72 73 ALVARÁ RECURSO DECLARAÇÃO INDETERMINADO] INDETERMINADO] 74 CORTE DE ÁRVORE OU PODA 20 75 REVISÃO TRABALHISTA 60] 76 SOLICITAÇÃO 5 Eu TARIFAS 5 78 ENCAMINHAMENTO 5 79 CEMITÉRIO/COMPRA DE SEPULTURA ETC. INDETERMINADO| ER TRANSFERÊNCIA DE PONTO DE TÁXI INDETERMINADO] DEMOLIÇÃO 20] CÓPIA DE DOCUMENTO 5 REPASSE 20] PASSAGEM AÉREA 5 CONVÊNIO INDETERMINADO SEGURO SERVIDOR 95 RESERVA 10 DIAS DOAÇÃO 5 CONSULTA PRÉVIA INDETERMINADO TAXA CIP 5 CONTRIBUIÇÃO 60 PRORROGAÇÃO 5 MOTORISTA AUXILIAR INDETERMINADO TERRAPLANAGEM PERCELAMENTO DE LIGHT CONVITES DIVERSOS COMPENSAÇÃO EMPENHO ESTIMATIVO/GLOBAL AUXÍLIO NATALIDADE RENOVAÇÃO DE LICENÇA COMERCIAL ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO PAGAMENTO DE ART 20 PREGÃO INDETERMINADO DESMONTE LANÇAMENTO DE IMPOSTO RETISTUIÇÃO ACEITAÇÃO DE OBRAS INDETERMINADO ALTERAÇÕES DE ENDEREÇO 5 PUBLICAÇÃO DE ATOS 5 CRÉDITO PESSOAL INDETERMINADO CREDENCIAMENTO SEGURO DE VEÍCULO DIREITOS AUTORAIS DAÇÃO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS AVERBAÇÃO LIBERAÇÃO CORREIO/CONTRATOS DE DE CAUÇÃO TEMPO DE SERVIÇO 20] 60] TOMADA DE PREÇO INDETERMINADO! TRANSFERÊNCIA DE RECURSO 5 LEILÃO INDETERMINADO IMPOSTO DE RENDA RETIDO 5 APOSENTADORIA INDETERMINADO| 124 RECOLHIMENTO RECISÓRIO 125 COMPRA DE GÁS 126 OXIGÊNIO 127 CONTA DE ÁGUA 128 INCLUSÃO —- COMPANHEIRA 129 CONTRATO PESSOAL 130 MINUTA DE PROJETO DE LEI 131 PARCELAMENTO DE INSS 132 EMPLACAMENTO E DESEMPLACAMENTO 133 CONTRATO DE LOCAÇÃO 134 BLOQUEIO 135 DEVOLUÇÃO DE SALDO 136 REGULARIDADE E QUITAÇÃO 137 PLANO DE SAUDE 138 MANDADO DE SEGURANÇA 139 SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA 140 PERMUTA INDETERMINADO 141 PENSÃO ALIMENTÍCIA 20] 142 TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO 20] 143 TRANSFERÊNCIA >| 144 CONCURSO PÚBLICO INDETERMINADO] 145 RESCISÃO CONTRATUAL 60 146 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO 5 147 SOLICITAÇÃO DE FUNIONÁRIO 95 148 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 93 149 LICENÇA PARA AMBULANTE 20 150 REVISÃO DE PENSÃO 60 152 LICITAÇÃO 20 153 INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO INDETERMINADO 155 ABONO DE FALTA 60] 156 ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO 60] 157 MULTAS DIVERSAS 10] 158 ACIDENTE DE TRABALHO 60] 159 ACIDENTE COM VEÍCULO 20 160 AÇÕES TRABALHISTAS INDETERMINADO 161 ACORDOS TRABALHISTAS INDETERMINADO 162 ACORDOS DIVERSOS INDETERMINADO 163 ACUMULAÇÃO DE CARGOS INDETERMINADO 164 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 60] 165 ADICIONAL DE FÉRIAS 60 166 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 60 167 ADICIONAL NOTURNO 60 168 ADICIONAL DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO 60 169 AFORAMENTO INDETERMINADO 170 ALIENAÇÃO DE IMÓVEL INDETERMINADO] 171 CANCELAMENTO DE ALVARÁ INDETERMINADO 172 ALTERAÇÃO DE NOME 60 173 ASSENTAMENTO INDIVIDUAL 60 174 ARRENDAMENTO DE IMÓVEL INDETERMINADO 175 AUTO DE INFRAÇÃO(SME) INDETERMINADO 176 INVENTÁRIO DE MATERIAL PERMANENTE INDETERMINADO| 177 ARROMBAMENTO 20] 178 ASSISTÊNCIA TÉCNICA 5 179 ATAS l INDETERMINADO 180 ATESTADO MÉDICO 60 181 ATOS NORMATIVOS — ORIGINAL INDETERMINADO 182 AUDITORIA EM ORÇAMENTO/FINANÇAS INDETERMINADO 183 AUDIRORMCAM FOLHPARA PAGANENITO DE INDETERMINADO 184 DEPENDÊNCIAS 5 185 AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMÓVEL INDETERMINADO 186 BAIXA DE MATERIAL DE CONSUMO 5 187 BAIXA DE MATERIAL PERMANENTE 5 188 BOLETIM DE INSPEÇÃO MÉDICA 60] 189 BOLETIM PESSOAL INDETERMINADO 190 CESSÃO DE MATERIAL DE CONSUMO 20] 191 CESSÃO DE MATERIAL PERMANENTE 20] 192 CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS E AUXÍLIO 60] 193 CESSÃO DE USO DE IMÓVEL INDETERMINADO] 194 COMISSÃO DE SINDICÂNCIA 20) 195 COMUNICAÇÃO INTERNA 5 196 CONTRATOS INDETERMINADO] 197 CADASTRO DE FORNECEDORES 10] 198 CADASTRO PESSOAL 60] 199 CANCELAMENTO DE DESCONTO 5 200 CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA INDETERMINADO] 201 CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO 5 202 DECLARAÇÃO DE BENS 60] 203 DECLARAÇÃO DE FAMÍLIA 60] 204 DECRETOS ORIGINAL INDETERMINADO 205 DEMISSÃO 60 206 DEMISSÃO POR PENALIDADE DISCIPLINAR 60 207 DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL INDETERMINADO 208 DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO 60 209 ESCRITURA DE IMÓVEL INDETERMINADO] 210 ESTÁGIO 60] 211 INQUÉRITO ADMINISTRATIVO INDETERMINADO] 212 INVESTIDURA 60] 213 LICENÇAS DIVERSAS-PESSOAL 60] ar 214 LICENCIAMENTO DE VEÍCULO 5 215 MULTAS/NOTIFICAÇÃO(SMO) 20] 216 INOMEAÇÃO/CARGOS EM COMISSÃO 60] 217 NOMEAÇÃO DE PESSOAL 60] 218 OBRAS/PROJETOS E PLANTAS INDETERMINADO 219 OBRIGAÇÕES ESTATUTÁRIAS INDETERMINADO 220 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS INDETERMINADO] 221 PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL INDETERMINADO) 222 PRISÃO 60| 223 INVENTÁRIO DE MATERIAL DE CONSUMO 5 224 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO 60 225 ABANDONO DE CARGO 226 AUTO DE INFRAÇÃO(SMO) 10