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norma nº 3694/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3694 / 2010
Date 2010-06-30
EmentaAltera o caput do artigo 5º do Decreto nº 2.774, de 25 de fevereiro de 2005.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
VAN = ae LMEQUEL PEREIRA / 
 
DECRETO Nº 3.694, DE 30 DE JUNHO DE 2010. 
Altera o Caput do artigo 5º do Decreto nº 2.774, de 
25 de fevereiro de 2005. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor, 
DECRETA: 
Art. 1º - O caput do artigo 5º do Decreto nº 2.774, de 25 de fevereiro de 2005, 
passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 5º — Com o objetivo de dar máxima segurança ao processo de avaliação de 
documentos, a CPAD tomará como normas de procedimentos a Tabela de Temporalidade 
conforme o Anexo | deste Decreto.” 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 30 de junho de 2010. 
Roberto Daniel 
- Prefeito 
Campbos/de 
Municipal - 
Almeida 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PERBIBA 
re rel TH DIf ESt. LO RIO 
Página AG/ÃA JAS 
Rubrica 
Mat. “05 [0035. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I 
Decreto nº 3694 de 30/06/2010 
Tabela de Temporalidade de Processos dos Órgãos da Sede da Prefeitura Miguel Pereira 
: TEMPO DE GUARDA NO ICÓDIGO |ASSUNTO ARQUIVO (ANOS) 
ATÉ O JULGAMENTO DO ] ADIANTAMENTO TCE 20 
ATÉ O JULGAMENTO DO] po AJUDA DE CUSTO TCE 20 
ATÉ O JULGAMENTO DO 3 AUXÍLIO TCE 20 
4 COMPRA DE MATERIAL PERMANENTE 20 
ATÉ O JULGAMENTO DO 5 DESPESAS COM ALUGUEL TCE 5 | ATÉ O JULGAMENTO DO 6 DESPESAS COM COMBUSTÍVEL TCE 5 
ATÉ O JULGAMENTO DO 7 DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA TCE 5 
8 DESPESAS COM ESTADIA 5 
9 APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR 5 
10 MINUTA DE LEI 5 
1 DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO 5 
12 PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TCE INDETERMINADO 
13 REEMBOLSO 5 
14 SUBVENÇÃO (PAGAMENTO DE PESSOAL) 95 
15 PAGAMENTO DE DUPLICATA 5 
16 PAGAMENTO DE REFEIÇÃO 5 
JZ PAGAMENTO DE TRANSPORTE 5 
18 PAGAMENTO DE CORRESPONDÊNCIA 5 
19 PAGAMENTO DE TELEFONE 5 
20 PAGAMENTO DE REFEIÇÃO/HOSPEDAGEM 20] 
21 PAGAMENTO DE ABONO-FÉRIAS 60 
22 PAGAMENTO DE DIÁRIA 20 
23 TRANSFERÊNCIA DE NOME INDETERMINADO 
24 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 95 
25 PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS 95 
26 PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIO 95 
o: PAGAMENTO DE PENSÃO 95 
28 FGTS 60 
29 INEXIGIBILIDADE 60 
30 PASEP/PIS 95 
31 CURSO/TREINAMENTO 5 
32 INSS 60 
33 FAPEMP 95 
 
34 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS INDETERMINADO fee
 
 
35 EXONERAÇÃO/RESCISÃO 
 
36 CERTIFICADO 
 
37 CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS 
 
38 COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO 
 
39 MANUTENÇÃO DE VEÍCULO 
 
40 EVENTOS/SHOWS 
 
42 CEDAE 
 
43 CERTIDÃO 
 
44 INDETERMINADO INDETERMINADO 
 
45 PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO 5 
 
46 INCS/ISQN/INSCRIÇÃO INDETERMINADO 
 
47 CANCELAMENTO DE DESPESA 
 
48 PEDIDO DE EXAMES 
 
49 RECLAMAÇÃO 
 
50 CARTEIRA FUNCIONAL 
 
51 MEDICAMENTOS 
 
52 FISIOTERAPIA 
 
53 PAGAMENTO FUNERAL 
 
54 SERVIÇOS 
 
55 REAJUSTE DE ALUGUÉL 
 
56 EMPENHO ESTIMATIVO-PESSOAL 
 
57 PROJETO DE REFLORESTAMENTO 
 
58 RETENÇÃO 
 
59 TARIFA BANCÁRIA 
 
60 PERÍCIA 
 
61 COMUNICAÇÃO 
 
62 GRATIFICAÇÃO PARA CURSO SUPERIOR 95 
 
63 AÇÃO JUDICIAL INDETERMINADO] 
 
64 ISENÇÃO 5 
 
65 AVERBAÇÃO DE IMÓVEL INDETERMINADO 
 
66 REVISÃO DE IPTU 
 
67 PARCELAMENTO DE FAPEMP 
 
68 ASSINATURA DIÁRIO OFICIAL 
 
69 BAIXA 
 
70 LICENÇA ESPECIAL 
 
 
 
71 
72 
73 
ALVARÁ 
RECURSO 
DECLARAÇÃO INDETERMINADO] 
INDETERMINADO] 
 
74 CORTE DE ÁRVORE OU PODA 20 
 
75 REVISÃO TRABALHISTA 60] 
 
76 SOLICITAÇÃO 5 
 
Eu TARIFAS 5 
78 ENCAMINHAMENTO 5 
79 CEMITÉRIO/COMPRA DE SEPULTURA ETC. 
 
INDETERMINADO| 
ER
 
 
TRANSFERÊNCIA DE PONTO DE TÁXI INDETERMINADO] 
 
DEMOLIÇÃO 20] 
 
CÓPIA DE DOCUMENTO 5 
 
REPASSE 20] 
 
PASSAGEM AÉREA 5 
 
CONVÊNIO INDETERMINADO 
 
SEGURO SERVIDOR 95 
 
RESERVA 10 DIAS 
 
DOAÇÃO 5 
 
CONSULTA PRÉVIA INDETERMINADO 
 
TAXA CIP 5 
 
CONTRIBUIÇÃO 60 
 
PRORROGAÇÃO 5 
 
MOTORISTA AUXILIAR INDETERMINADO 
 
TERRAPLANAGEM 
 
PERCELAMENTO DE LIGHT 
 
CONVITES DIVERSOS 
 
COMPENSAÇÃO 
 
EMPENHO ESTIMATIVO/GLOBAL 
 
AUXÍLIO NATALIDADE 
 
RENOVAÇÃO DE LICENÇA COMERCIAL 
 
ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO 
 
PAGAMENTO DE ART 20 
 
PREGÃO INDETERMINADO 
 
DESMONTE 
 
LANÇAMENTO DE IMPOSTO 
 
RETISTUIÇÃO 
 
ACEITAÇÃO DE OBRAS INDETERMINADO 
 
ALTERAÇÕES DE ENDEREÇO 5 
 
PUBLICAÇÃO DE ATOS 5 
 
CRÉDITO PESSOAL INDETERMINADO 
 
CREDENCIAMENTO 
 
SEGURO DE VEÍCULO 
 
DIREITOS AUTORAIS 
 
DAÇÃO 
 
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 
 
 
 
AVERBAÇÃO 
LIBERAÇÃO 
CORREIO/CONTRATOS 
DE 
DE 
CAUÇÃO 
TEMPO DE SERVIÇO 
20] 60] 
 
TOMADA DE PREÇO INDETERMINADO! 
 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSO 5 
 
LEILÃO INDETERMINADO 
IMPOSTO DE RENDA RETIDO 5 
 
APOSENTADORIA INDETERMINADO| 
 
 
124 RECOLHIMENTO RECISÓRIO 
 
125 COMPRA DE GÁS 
 
126 OXIGÊNIO 
127 CONTA DE ÁGUA 
 
 
128 INCLUSÃO —- COMPANHEIRA 
 
129 CONTRATO PESSOAL 
 
130 MINUTA DE PROJETO DE LEI 
 
131 PARCELAMENTO DE INSS 
 
132 EMPLACAMENTO E DESEMPLACAMENTO 
 
133 CONTRATO DE LOCAÇÃO 
 
134 BLOQUEIO 
 
135 DEVOLUÇÃO DE SALDO 
 
136 REGULARIDADE E QUITAÇÃO 
 
137 PLANO DE SAUDE 
 
138 MANDADO DE SEGURANÇA 
 
139 SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA 
 
140 PERMUTA INDETERMINADO 
 
141 PENSÃO ALIMENTÍCIA 20] 
142 TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO 20] 
 
143 TRANSFERÊNCIA >| 
 
144 CONCURSO PÚBLICO INDETERMINADO] 
 
145 RESCISÃO CONTRATUAL 60 
 
146 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO 5 
 
147 SOLICITAÇÃO DE FUNIONÁRIO 95 
 
148 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 93 
 
149 LICENÇA PARA AMBULANTE 20 
 
150 REVISÃO DE PENSÃO 60 
 
152 LICITAÇÃO 20 
153 INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO INDETERMINADO 
 155 ABONO DE FALTA 60] 
 
156 ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO 60] 
 
157 MULTAS DIVERSAS 10] 
 
158 ACIDENTE DE TRABALHO 60] 
 
159 ACIDENTE COM VEÍCULO 20 
 
160 AÇÕES TRABALHISTAS INDETERMINADO 
 
161 ACORDOS TRABALHISTAS INDETERMINADO 
 
162 ACORDOS DIVERSOS INDETERMINADO 
 
163 ACUMULAÇÃO DE CARGOS INDETERMINADO 
 
164 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 60] 
 
165 ADICIONAL DE FÉRIAS 60 
 
166 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 60 
 
167 ADICIONAL NOTURNO 60 
168 ADICIONAL DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO 60 
 
169 AFORAMENTO INDETERMINADO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
170 ALIENAÇÃO DE IMÓVEL INDETERMINADO] 171 CANCELAMENTO DE ALVARÁ INDETERMINADO 172 ALTERAÇÃO DE NOME 60 173 ASSENTAMENTO INDIVIDUAL 60 174 ARRENDAMENTO DE IMÓVEL INDETERMINADO 175 AUTO DE INFRAÇÃO(SME) INDETERMINADO 176 INVENTÁRIO DE MATERIAL PERMANENTE INDETERMINADO| 177 ARROMBAMENTO 20] 178 ASSISTÊNCIA TÉCNICA 5 179 ATAS l INDETERMINADO 180 ATESTADO MÉDICO 60 181 ATOS NORMATIVOS — ORIGINAL INDETERMINADO 182 AUDITORIA EM ORÇAMENTO/FINANÇAS INDETERMINADO 183 AUDIRORMCAM FOLHPARA PAGANENITO DE INDETERMINADO 
184 DEPENDÊNCIAS 5 185 AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMÓVEL INDETERMINADO 186 BAIXA DE MATERIAL DE CONSUMO 5 187 BAIXA DE MATERIAL PERMANENTE 5 
188 BOLETIM DE INSPEÇÃO MÉDICA 60] 
189 BOLETIM PESSOAL INDETERMINADO 
190 CESSÃO DE MATERIAL DE CONSUMO 20] 
191 CESSÃO DE MATERIAL PERMANENTE 20] 
192 CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS E AUXÍLIO 60] 
193 CESSÃO DE USO DE IMÓVEL INDETERMINADO] 
194 COMISSÃO DE SINDICÂNCIA 20) 
195 COMUNICAÇÃO INTERNA 5 
196 CONTRATOS INDETERMINADO] 
197 CADASTRO DE FORNECEDORES 10] 
198 CADASTRO PESSOAL 60] 
199 CANCELAMENTO DE DESCONTO 5 
200 CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA INDETERMINADO] 
201 CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO 5 
202 DECLARAÇÃO DE BENS 60] 
203 DECLARAÇÃO DE FAMÍLIA 60] 
204 DECRETOS ORIGINAL INDETERMINADO 
205 DEMISSÃO 60 
206 DEMISSÃO POR PENALIDADE DISCIPLINAR 60 
207 DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL INDETERMINADO 
208 DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO 60 
209 ESCRITURA DE IMÓVEL INDETERMINADO] 
210 ESTÁGIO 60] 
211 INQUÉRITO ADMINISTRATIVO INDETERMINADO] 
212 INVESTIDURA 60] 
213 LICENÇAS DIVERSAS-PESSOAL 60] ar
 
 
214 LICENCIAMENTO DE VEÍCULO 5 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
215 MULTAS/NOTIFICAÇÃO(SMO) 20] 
216 INOMEAÇÃO/CARGOS EM COMISSÃO 60] 
217 NOMEAÇÃO DE PESSOAL 60] 
218 OBRAS/PROJETOS E PLANTAS INDETERMINADO 
219 OBRIGAÇÕES ESTATUTÁRIAS INDETERMINADO 
220 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS INDETERMINADO] 
221 PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL INDETERMINADO) 
222 PRISÃO 60| 
223 INVENTÁRIO DE MATERIAL DE CONSUMO 5 
 
224 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO 60 
 
225 ABANDONO DE CARGO 226 AUTO DE INFRAÇÃO(SMO) 10 

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