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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3699/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3699 / 2010
Date 2010-07-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 65.000,00.
native_id9210

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.699 DE 15 DE JULHO DE 2010. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.493, de 17 de dezembro de 2009 e Lei nº 2.547 de 01 de julho de 2010. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta € cinco 
mil reais) para atender aos Programas de Trabalho abaixo. 
FONTE 01 —- R$ 50.000,00 
FONTE 03 - R$ 15.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31,90.11.03.01 | Salários - Celetistas [R$ 20.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia [R$ 15.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde - PPI ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS [R$ 30.000,00 | 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações e parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março 
de 1964. 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000,18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90,51,01.01 | Execução de Obras e Projetos [R$ 50.000,00 | 
 
 
FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000,10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.03 | Material e Utensílios em Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 5.000,00 
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológicos R$ 10.000,00 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 15 de julho de 2010 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DÊ ALMEIDA 
Prefeito Munici 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE | MIGUEL PEREIRA EST DO RIO 
Publicado sra. Aedo NA MIO poa 
Jorna! — REM pê AM 
 
 
 
 
 Páginas Q3. 
Rubrica. sho ] 
 
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“Os (0035. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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