| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3699 / 2010 |
| Date | 2010-07-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 65.000,00. |
| native_id | 9210 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.699 DE 15 DE JULHO DE 2010. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.493, de 17 de dezembro de 2009 e Lei nº 2.547 de 01 de julho de 2010. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta € cinco mil reais) para atender aos Programas de Trabalho abaixo. FONTE 01 —- R$ 50.000,00 FONTE 03 - R$ 15.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: [31,90.11.03.01 | Salários - Celetistas [R$ 20.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia [R$ 15.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde - PPI ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS [R$ 30.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000,18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: [44.90,51,01.01 | Execução de Obras e Projetos [R$ 50.000,00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000,10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.01.03 | Material e Utensílios em Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 5.000,00 33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológicos R$ 10.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 15 de julho de 2010 ROBERTO DANIEL CAMPOS DÊ ALMEIDA Prefeito Munici PREFEITURA MUNICIPAL DE | MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado sra. Aedo NA MIO poa Jorna! — REM pê AM Páginas Q3. Rubrica. sho ] Mat “Os (0035. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!