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norma nº 3700/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3700 / 2010
Date 2010-07-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 34.095,85.
native_id9211

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
"DECRETO Nº 3.700 DE 26 DE JULHO DE 2010 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.493, de 17 de dezembro de 2009. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado no Orçamento vigente a importância de R$ 34.095,85 (trinta e quatro 
- mil, noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 34.095,85 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.93.00.01 
 
| Indenizações e Restituições [R$ 1.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.01 | Material de Conservação, Man. e Adaptação de Veículos Próprios [R$ 33.095,85 | 
 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme 
 
o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02:05.000.04.122.010,2030 — Manutenção e E ionamgiio do Órgão - SMF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.30.03.01 -| Materiais 
 
para Escritório e Expediente [R$- 1.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 5.000.00 
33.90.39.99.01 | | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 8.000,00 
 
44.90.51.02.0] Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.17.452.037.2.061 — Manutenção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.99.0] | Material de Consumo - Outros [R$ 5.000,00 | 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
“PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.088 — Manutenção e Eoncianantente de Torres Repetidoras de TV 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 1.500,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Outros R$ 2.000,00 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.06.182.022.2.118 — Defesa Civil ELEMENTO DA DESPESA: | 
[33.90.36.03.01 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física [R$ 1.595,85 | 
 
 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. : 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em 26 de julho de 2010 
ROBERTO DANIEL CAMPQS ALMEIDA 
| Prefeito Municipal 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE! MIGUEL PEREIRA EST, DO BI 
Publicado om 2194 06-[0:. 
Jornal Duma nl 435. 
Página, ua Tra ; 
Rubrica. - Mat. 01 ]2459.. | 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 
 
 

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