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norma nº 3702/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3702 / 2010
Date 2010-08-03
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.348.219,56.
native_id9213

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- Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
£ 
 
DECRETO Nº 3.702 DE 03 DE AGOSTO DE 2010 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na L ei Orçamentária nº 2.493. de 17 de dezembro de.2009. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado no Orçamento vigente a importância de R$ 1.348.219,56 (um milhão, trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos), obedecendo as seguintes classific icações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 201.081,30 
FONTE 05- R$ 116.000,00 
FONTE 06- R$ 892.217,59 
FONTE 13 - R$ 138.920,67 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2019 — Promoção de Feiras e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.08.01 | Serviços referentes a eventos e shows R$ 3.000,00 
 33.90.39.08.05 | Serviços referentes a eventos e shows “|R$ 27.000,00 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.05.000.04.122.010.2030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMF 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.03.05 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 10.000,00 
33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia R$ 9.000,00 
33,90,39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 10.000,00 
 
33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições R$ 3.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02,06.000.08.122.014.2.044 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoa Teresinização R$ 
33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 
 
 3.450,00 550,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: ; 
 
 
 
 
 
“[31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Dir. e Assist. Superior - DAS R$ 18.000,00 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 14.905,00 
33.90.30.03.13 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 23.579, 87 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r;j.gov.br 
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à A 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
33.90.30.10.13 | Material de Cons.. Manut., Adaptação de Veículos Próprios R$ 80.000,00 33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 33.90.39.09.01 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 19.576,30 
 
33.90.39.09.13 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 35.340,80 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros 
 R$ 90.000,00 
4 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.13.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.02.0] | Remuneração de Cargos de Dir. e Assist. Superior - DAS | [R$ 
 
 
7.000,00 | 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07,400.12.361.017.2,078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo 
 
 
R$ 832.217,59 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.03.06 | Materiais para Escritório e Expediente j R$ 60.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: X : 
[31.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal / Terceirização t IR$ 11.600,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
(02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 
 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ . 60.000,00 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
80.000,00 | 
 
 
 
 
[33.90.47.01.05 | PASEP [R$ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02,05.000.04.122.010.2030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 3.000,00 
1 33.90.30.08.05 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 7.400,00 
33.90.92.00.05 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 5.000,00 
44.90.52.01,05 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.600,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel; (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r;j.gov.br 
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(E | 
MiGut. PEQEIAR 
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
44.90.52.03.05 Mobiliário em Geral 
 
R$ 5.000,00 44.90:52.99.05 Equipamentos e Material Permanente - Outros 
 
R$ 8.000,00 
"SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 79.576,30 
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 5.000,00 
33.90.30.06.13 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 2.484,87 
33.90.30.07.13 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 5.000,00 
33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 15.000,00 
33.90.36.01,01 | Serviços Rep., Adapt., Cons., Rest. Inst Bem Móvel e Imóvel R$ 5.000,00 
33.90.39.07.01 | Desp. Miúdas Pronto Pagto ou Caráter Extraordinário R$ 5.000,00 
33.90.39.08.13 | Serviços referentes a eventos e shows R$ 3.095,00 
33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 10.000,00 
33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições R$ 25.000,00 
44.90.52.01.13 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 13.000,00 
44.90.52.02.13 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implem. Agrícolas e Outros R$ 31.640,80 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000,12.361.017.2.063 — Capacitação dos Profissionais da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.13 | Material Ut. em Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 5.000,00 
33,90.30.03.13 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 5.000,00 
33.90.36.99.13 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 20.000,00 
33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.064 — Desenvolvimento de Ações de Tecnologia da Informação 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.01.13 | Serviços Rep., Adapt., Cons., Rest., Inst Bem Móvel e Imóvel R$ 10.000,00 
33.90.36.99.13 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00 
33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 13.700,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.364.042.2.113 — UAB - Universidade Aberta do Brasil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 10.000,00 
Remuneração de Cargos de Dir. e Assist. Superior - DAS R$ 4.905,00 |. 31.90.11.02.01 
PROGRAMA DE TRABALHO 
FUNDEB 
02.07.400.12.361.017.1,018 — Construção e Ampliação de Unidades Escolares da Educação Básica 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
44.90.51.01.06 Execução de Obras e Projetos R$ 40.000,00 
44.90.51.99.06 Obras e Instalações - Outros 
R$ 10.000,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www, pmmp. ri.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 
 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Nec. Especiais 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
33.90.30.06.06 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 14.284,29 33.90.30.99.06 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 33.90.32.99.06 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 30.000,00 33.90.36.99.06 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$. 13.990,00 33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 17.200,00 44.90.52.01.06 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 20.000,00 44.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral R$ 20.000,00 44.90.52.99.06 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 19.403,30 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.366.018.2.068 = Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e Adultos ELEMENTO DA DESPESA: : 
33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico , R$ 10.000,00 
33.90.30.99.06 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 
33.90.36.99.06 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00 
 
33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.100,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
31.90.04.00.06 | Contratação por Tempo Determinado R$ 108.000,00 
31.90.11.99,06 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Outros R$ 10.000,00 
33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático; Cultural, Cívico e Técnico R$ 60.000,00 
33.90.30.08.06 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 25.000,00 
33.90.32,99.06 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 35.000,00 
33.90.36.01.06 | Serviços Rep., Adapt., Cons., Rest., Inst Bem Móvel e Imóvel R$ 16.000,00 
33.90.36.99.06 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 15.000,00 
33.90.39.05.06] Serviços de Telefonia R$ 50.000,00 
33.90.39.08.06 | Serviços referentes a Eventos e Shows R$ 15.000,00 
33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 73.952,00 
44.90.52.02.06 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implem. Agrícolas e Outros R$ 50.000,00 
44.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral R$ 100.000,00 
 
44.90.52.99.06 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 50.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.081 — Melhoria e Manut, dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
33.90.30.08.06 | Combustíveis e Lubrificantes R$ | 20.000,00 
33,90.30.99.06 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 
33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 9.630,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.117 — Capacitação de Pr ofissionais da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.06 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 5.000,00 
33.90.30.99.06 | Material de Consumo - Outros R$. 10.000,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
MIGUEL PENEIRA 
[33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 5.658,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: [44.90,51.01.01 | Execução de Obras e Projetos [R$ 10.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.17.452.037.2.061 — Manutenção e Ampliação de ed de Drenagem e Esgotos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa cas Outros [R$ 10.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento mo Órgão « SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.01.01 | Serviços Rep., Adapt., Cons., Rest., Inst Bem Móvel e Imóvel LES 1.600,00 
33.90.36.99,01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00 
 
 
 
 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.006.2.014 — Aquisição e Manutenção de a de Enfarmárica e Reprográfica 
ELE MENTO DA DESPESA: 
 
 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros | R$ 2.000,00 
 
4490520] .01 | Máguinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00 
44.90.52.01.05 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.055 — Captação de Recursos para o Eúnda Municipal de Ass. Social 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 1.500,00 
 
33,90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.500,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros : R$ 1.000,00 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 
 
 
 
, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PREFRITURA MUNICIPAL DE 
Em 03 de agosto de 2010 MIGUEL PEREIRA : EST. DO KIQ Publicado om 01 08/30 - 
ROBERTO DANIEL C ; Jornal Puma nº 486. 
Prefeito Munjéipal Página. 
 
OA, 
 
 
 Rubrica Em u 2 - 
 
Mas. 04] 24 DG | 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP; 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp .r.gov.br 
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