| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3703 / 2010 |
| Date | 2010-08-03 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.000,00. |
| native_id | 9214 |
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) Ç Estado do Rio de Janeiro | E Prefeitura Municipal de Miguel Pereira / * DECRETO Nº 3.703 DE 03 DE AGOSTO DE 2010 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.493, de 17 de dezembro de 2009. Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 09 - R$ 60.000,00 FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.122.007.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP ELEMENTO DA DESPESA: . [33.90.39.99.09 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Outros [R$ 60.000,00] Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.122.007.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.93.00.09 | Indenizações e Restituições : R$ 20.000,00 44.90.52.01.09 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 30.000,00 44.90.52.03.09 | Mobiliário em Geral y R$ 10.000,00 Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 03 de agosto de 2010 G ROBERTO DANIEL CAMPO DE ALMEIDA Prefeito Municj al PREFEITURA MUNICIPAL DE' MIGUBL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 010.4 » Jornal um ne 16. Página. OS Rubrica FRLUMP ia Mat. 04]2459. nd Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!