norma nº 6892/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N.º 6.892, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, e; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargo já existente 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na 
forma do Anexo II deste Decreto e redenominado o respectivo cargo. 
Parágrafo único. Fica denominado “Subcoordenador de 
Licenciamento de Obras” o cargo remanejado na forma do Anexo II, vinculado 
à Coordenação Técnica de Fiscalização de Obras e Urbanismo da Secretaria Municipal 
Executiva de Assuntos Estratégicos e Licenciamento – SMEAEL. 
Art. 2º A redenominação tratada no presente Decreto não importa em 
aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2023, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 23 de agosto de 2023. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1239 DE 23 DE AGOSTO DE 2023 Página 5 de 26
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N.º 6.892, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 
ANEXO I 
COMPETÊNCIAS 
 Coordenar a análise de processos de aprovação de construções, legalizações de 
edificações, desmembramentos, remembramentos, condomínios e loteamentos; 
 Emitir parecer técnico; 
 Coordenar cálculo estrutural, e 
 Coordenar vistorias e acompanhamento de obras.
DIÁRIO OFICIAL D.O 1239 DE 23 DE AGOSTO DE 2023 Página 6 de 26
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N.º 6.892, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 
ANEXO II 
REMANEJAMENTO DE CARGO, SEM AUMENTO DE DESPESA, COM AMPARO 
NO ART. 84, INCISO VI, ALÍNEA "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
SÍMBOLO DE PARA 
DAS08 
Assessor de 
Integração 
Operacional VIII 
Subcoordenador de Licenciamento de 
Obras 
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