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norma nº 2902/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2902 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.700,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 LEINX ODE /É DE Mus DE2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), para atender ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE,com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 5.700,00 (ESTADO/PNAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.062 — Alimentação Escolar — Ensino Fundamental
ELEMENTO DA DESPESA:
 
[
 
33.90.32.01.02 | Gêneros Alimentícios R$ 5.700,00 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Governo do Estado do Rio de
Janeiro, através do Convênio nº 39/2014, que destina o repasse de recursos financeiros para aquisição
exclusiva de gêneros alimentícios.
Art. 3º) - O recurso advindo do ESTADO/PNAE,será recolhido na seguinte rubrica:
1700.00.00.00 - Transferências Correntes
1760.00.00.00 - Transferências de Convênios
1762.00.00.00 - Transferências de Convênios do Estado e de suas Entidades
1762.02.00.00 - Transferências dos Estados a Programas da Educação
1762.02.02.00 - Convênio PNAE/ESTADO
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - O presente crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17/03/64.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em SS de YMous- alx 2045
43
7
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 LEINX ODE /É DE Mus DE2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), para atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE,com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 5.700,00 (ESTADO/PNAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.062 — Alimentação Escolar — Ensino Fundamental
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
[33.90.32.01.02 | Gêneros Alimentícios R$ 5.700,00 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Convênio nº 39/2014, que destina o repasse de recursos financeiros para aquisição exclusiva de gêneros alimentícios.
Art. 3º) - O recurso advindo do ESTADO/PNAE,será recolhido na seguinte rubrica:
1700.00.00.00 - Transferências Correntes
1760.00.00.00 - Transferências de Convênios
1762.00.00.00 - Transferências de Convênios do Estado e de suas Entidades 1762.02.00.00 - Transferências dos Estados a Programas da Educação 1762.02.02.00 - Convênio PNAE/ESTADO
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - O presente crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em SS de YMous- alx 2045
43 7
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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