| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2902 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.700,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINX ODE /É DE Mus DE2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), para atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE,com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 5.700,00 (ESTADO/PNAE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.062 — Alimentação Escolar — Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: [ 33.90.32.01.02 | Gêneros Alimentícios R$ 5.700,00 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Convênio nº 39/2014, que destina o repasse de recursos financeiros para aquisição exclusiva de gêneros alimentícios. Art. 3º) - O recurso advindo do ESTADO/PNAE,será recolhido na seguinte rubrica: 1700.00.00.00 - Transferências Correntes 1760.00.00.00 - Transferências de Convênios 1762.00.00.00 - Transferências de Convênios do Estado e de suas Entidades 1762.02.00.00 - Transferências dos Estados a Programas da Educação 1762.02.02.00 - Convênio PNAE/ESTADO Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em SS de YMous- alx 2045 43 7 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINX ODE /É DE Mus DE2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), para atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE,com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 5.700,00 (ESTADO/PNAE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.062 — Alimentação Escolar — Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.02 | Gêneros Alimentícios R$ 5.700,00 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Convênio nº 39/2014, que destina o repasse de recursos financeiros para aquisição exclusiva de gêneros alimentícios. Art. 3º) - O recurso advindo do ESTADO/PNAE,será recolhido na seguinte rubrica: 1700.00.00.00 - Transferências Correntes 1760.00.00.00 - Transferências de Convênios 1762.00.00.00 - Transferências de Convênios do Estado e de suas Entidades 1762.02.00.00 - Transferências dos Estados a Programas da Educação 1762.02.02.00 - Convênio PNAE/ESTADO Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em SS de YMous- alx 2045 43 7 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal