norma nº 6894/2023

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 6 . 894 DE 25 DE AGOST O DE 202 3 
Regulamenta a Lei nº 4.137, de 25 de agosto de
2023, que autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 275.000,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.137, de 25 de agosto de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), obedecendo as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 1706 - R$ 275.000,00 (Transferência Individual da União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.1.095 – Construção do Espaço da Criança – 2º Distrito 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1706 Execução de Obras e Projetos R$ 128.230,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1706 Execução de Obras e Projetos R$ 38.245,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AG RICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.029.1.092 – Construção do Espaço do Agricultor – 3º Distrito 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1706 Execução de Obras e Projetos R$ 64.725,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.030.1.033 – Infraestrutura da Secretaria de Segurança 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1706 Execução de Obras e Projetos R$ 43.800,00
 Art. 2º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
DIÁRIO OFICIAL D.O 1242 DE 28 DE AGOSTO DE 2023 Página 4 de 24
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
 Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos d a Emenda
Parlamentar nº 202335780005 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita abaixo:
1710.00.0.0.000 – Transferências da União e de suas Entidades
1719.00.0.0.000 – Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 
1719.99.0.0.000 – Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 
1719.99.0.1.000 – Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
Principal
1719.99.0.1.005 – Transferências Especiais - Emenda Parlamentar 20235780005
Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 25 de agosto de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1242 DE 28 DE AGOSTO DE 2023 Página 5 de 24