norma nº 6895/2023

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.895 DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 300.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 – R$ 300.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.1500 Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 200.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 100.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.99.999.999.9.999 – Reserva de Contingência 
ELEMENTO DA DESPESA:
 99.99.99.99.1500 Reserva de Contingência R$ 300.000,00 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 28 de agosto de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1242 DE 28 DE AGOSTO DE 2023 Página 6 de 24