norma nº 6896/2023

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.896 DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 50.000,00, em favor da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira. 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1500 – R$ 50.000,00 (Recursos não vinculados de Impostos)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.1.001 – Estruturação da Câmara Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.1500 Aut.Cam. Máqs. Tratores Implem. Agrícolas e Outros R$ 5.000,00
44.90.52.02.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.1500 Mat. Ut. Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 20.000,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 20.000,00 
33.90.39.14.1500 Serv. Adm., Téc., Cient. e Pesq. de Caráter Eventual R$ 10.000,00 
 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1242 DE 28 DE AGOSTO DE 2023 Página 7 de 24
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 28 de agosto de 2023 
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1242 DE 28 DE AGOSTO DE 2023 Página 8 de 24