norma nº 6897/2023

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.897 DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 388.010,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de 
dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 388.010,00 (trezentos e oitenta e oito mil e dez reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 1500 – R$ 300.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 - R$ 14.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1706 - R$ 26.010,00 (Transferência Especial da União)
FONTE 1899 - R$ 48.000,00 (Outros Recursos Vinculados)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.1704 Materiais para Escritório e Expediente R$ 6.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 – Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.1500 Obrigações Sociais - INSS R$ 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 8.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1706 Execução de Obras e Projetos R$ 26.010,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1242 DE 28 DE AGOSTO DE 2023 Página 9 de 24
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.1899 Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 40.000,00 
33.90.14.00.1899 Diárias - Civil R$ 8.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1704 Material de Consumo - Outros R$ 6.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 – PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.47.01.1500 PASEP R$ 100.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.095 – Construção do Espaço da Criança – 2º Distrito 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1706 Execução de Obras e Projetos R$ 26.010,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.1704 Mat. Cons., Manutenção, Adapt. Veículos Próprios R$ 8.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.99.999.999.9.999 – Reserva de Contingência 
ELEMENTO DA DESPESA:
 99.99.99.99.1500 Reserva de Contingência R$ 200.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DIÁRIO OFICIAL D.O 1242 DE 28 DE AGOSTO DE 2023 Página 10 de 24
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.05.1899 Fornecimento de Quentinhas R$ 6.000,00 
33.90.36.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00
33.90.39.01.1899 Serviços de Correspondência R$ 2.000,00
33.90.39.19.1899 Assinaturas e Publicações R$ 11.000,00
33.90.39.20.1899 Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 1.000,00
33.90.92.00.1899 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 2.000,00
44.90.52.01.1899 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 7.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.14.1899 Materiais para Proteção e Segurança R$ 12.000,00
33.90.36.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 28 de agosto 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1242 DE 28 DE AGOSTO DE 2023 Página 11 de 24