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norma nº 3706/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3706 / 2010
Date 2010-08-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 407.645,82.
native_id9227

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO 
 
Nº 3.706 DE 11 DE AGOSTO DE 2010 , 
| O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.493, de 17 de dezembro de 2009. 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 407.645,82 (quatrocentos e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos ), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: / 
FONTE 01 - R$ 402.645,82 
FONTE 03- R$ 5.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
* [31.90.16.00.01 
 
| Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 1.606,25] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 293.503,62 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 54.358,37 
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 62is2 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência 1 |IR$ 13.814,90 ]- 
 
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 2.393,30 
33.90.39,99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 17.379,19 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde - PPI ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS [R$ 3.468,67 | 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.071 — Programa DST - Aids 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros - [R$ 5.000,00 | 
 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março 
de 1964. 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.071 — Programa DST - Aids ELEMENTO DA DESPESA: , 
[33.90.32.02.03 | Medicamentos [R$ . 5.000,00 | 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Ç Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | 
 
PLENÁRIO DA CÂMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.122.001.1.001 — Realização de Concurso Público ELEMENTO DA DESPESA: : 
[33.90.39.99.01 [ Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 22.531,82] 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Plenário da Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 
“[31.90.11.99.01 
 
| Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil - Outros [R$ 100.224,00 | 
ADMINISTRAÇÃO 
GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.016.1.011 — Reciclagem e Treinamento de Pessoa - Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 20.890,00 ] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — abminisiiacas Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
31.90.09.00.01 | Salário - Família R$. 4.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS . R$ 30.000,00 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 25.000,00 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 50.000,00 
33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros , R$ 15.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00 
44.90.51.99.01 | Obras e Instalações - Outros R$ 30.000,00 
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros í R$ 50.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01,122.001.2.051 — Desenvolvimento de Sistemas de Contabilidade de Custos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 25.000,00 | 
 
1 
Art. 3º)— O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 11 de agosto de 2010 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PERSIBA 
 
 
EST. DO RIO 
ROBERTO DANIEL CAMPOS/DE ALMEIDA Publi icado em AA CG 
Prefeito Muniegipal Jornal. Any nf VI 
J Página. É) o! dr 
º h Rubrica 
Plant Mar. 0424201 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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