| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3707 / 2010 |
| Date | 2010-08-11 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 268.334,03. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.707 DE 11 DE AGOSTO DE 2010. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.548, de 09 de agosto de 2010. DECRETA: | Art. 1º) = Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 268.334,03 (Duzentos e sessenta e oito mil, trezentos e trinta e quatro reais e três centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 268.334,03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.13.392.021.1.053 — Construção de Centro de Cultura ELEMENTO DA DESPESA [44.90.51.0104 | Execução de Obras e Projetos [| R$268.334,03] Art. 2º) Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos da União - Ministério do Turismo, conforme Contrato de Repasse nº 0301-270-35/2009, cujo objeto é a construção de Centro de Cultura no Municipio. Art. 3º) — O presente Crédito bascia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - Os recursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 2000.00.00.00 — RECEITA DE CAPITAL 2400.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00 — Transf. de Convênios 2471.01.00.00 — Transf. Convênio da União 2471.02.00.00 — Transf.Convênio da União destinado a Programas de Educação 2471.02.01.00 — Convênio/Construção de Centro de Cultura Art,6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. pp PE PREBFRITUBA MUNICIPAL D 8 MIGUBL PEREIBA EST. DO RIO ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDAPublicado sra Ala 42. 10 SE Prefeito Municil Jornal Bim ne AF: o Página 03/04 ' ci Rubrica É mat Ja. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — R$7=TEP"Z6-900:000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!