br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3707/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3707 / 2010
Date 2010-08-11
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 268.334,03.
native_id9228

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.707 DE 11 DE AGOSTO DE 2010. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.548, de 09 de agosto de 2010. 
DECRETA: 
| Art. 1º) = Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 268.334,03 (Duzentos e sessenta e oito mil, trezentos e trinta e quatro reais e três centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 268.334,03 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.13.392.021.1.053 — Construção de Centro de Cultura 
ELEMENTO DA DESPESA [44.90.51.0104 | Execução de Obras e Projetos [| R$268.334,03] 
 
 
Art. 2º) Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos da União - Ministério do 
Turismo, conforme Contrato de Repasse nº 0301-270-35/2009, cujo objeto é a construção de Centro de Cultura 
no Municipio. 
Art. 3º) — O presente Crédito bascia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - Os recursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
2000.00.00.00 — RECEITA DE CAPITAL 
2400.00.00.00 — Transferências de Capital 
2470.00.00.00 — Transf. de Convênios 
2471.01.00.00 — Transf. Convênio da União 
2471.02.00.00 — Transf.Convênio da União destinado a Programas de Educação 
2471.02.01.00 — Convênio/Construção de Centro de Cultura 
Art,6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
pp PE PREBFRITUBA MUNICIPAL D 8 MIGUBL PEREIBA EST. DO RIO 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDAPublicado sra Ala 42. 10 SE 
Prefeito Municil Jornal Bim ne AF: o 
Página 03/04 ' ci 
Rubrica É 
mat Ja. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — R$7=TEP"Z6-900:000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 
 

open original →