| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3708 / 2010 |
| Date | 2010-08-11 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 200.000,00. |
| native_id | 9229 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.708 DE 11 DE AGOSTO DE 2010, | O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.549, de 09 de agosto de 2010. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios a importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 200.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde ELEMENTO DA DESPESA |44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos | R$ 200.000,00] Art. 2º) Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos da União - Ministério da Saúde, conforme Contrato de Repasse nº 0265.723-33/2008, cujo objeto é a Construção de Unidade Básica de Saúde no Município. Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - Os recursos advindos do União serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 2000.00.00.00 — RECEITA DE CAPITAL 2400.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00 — Transf. de Convênios 2471.01.00.00 — Transf. Convênio da União para o SUS 2471.01.01.00 — Convênio/Construção de Unidade Básica de Saúde Art.6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, & Em 11 de agosto de 2010 PREFEITURA MUNICIPAL . MIGUBL PEREIRA ES e DO RIO ROBERTO meras dai S BE O pa nom ila 26] QB ) A refeito Municip do ya ++. Página Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — Ra. ur RER: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:wwwiprmmep.rj.g0V.Br Oq | E dI O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Mat. Lo