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norma nº 3708/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3708 / 2010
Date 2010-08-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 200.000,00.
native_id9229

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.708 DE 11 DE AGOSTO DE 2010, 
| O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.549, de 09 de agosto de 2010. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios a importância de R$ 200.000,00 (Duzentos 
mil reais), na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 200.000,00 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA 
|44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos | R$ 200.000,00] 
 
 
Art. 2º) Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos da União - 
Ministério da Saúde, conforme Contrato de Repasse nº 0265.723-33/2008, cujo objeto é a Construção 
de Unidade Básica de Saúde no Município. 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - Os recursos advindos do União serão recolhidos nas seguintes rubricas de 
Receita: 
2000.00.00.00 — RECEITA DE CAPITAL 
2400.00.00.00 — Transferências de Capital 
2470.00.00.00 — Transf. de Convênios 
2471.01.00.00 — Transf. Convênio da União para o SUS 
2471.01.01.00 — Convênio/Construção de Unidade Básica de Saúde 
Art.6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, & 
Em 11 de agosto de 2010 PREFEITURA MUNICIPAL . 
MIGUBL PEREIRA 
ES e DO RIO 
ROBERTO meras dai S BE O pa nom ila 26] QB ) A refeito Municip do ya ++. 
Página Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — Ra. ur RER: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:wwwiprmmep.rj.g0V.Br Oq | E dI O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Mat. Lo 
 
 
 
 
 

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