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norma nº 3709/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3709 / 2010
Date 2010-08-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 9.096,00.
native_id9230

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.709 DE 18 DE AGOSTO DE 2010 
; O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.493, de 17 de dezembro de 2009. 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais ), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 02- R$ 4.096,00 
FONTE 04- R$ 5.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.243.015.2.050 — Piso Variável Média Complexidade - PETI ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.04.04 | Material de Vestuário, Unif., Fard., Tec., Aviamentos [R$ 5.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.054 — Programa de Atendimento Integral a Família - PAIF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 4.096,00 | 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.243.015.2.050 — Piso Variável Média Complexidade - PETI 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 3.920,00 
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 80,00 
 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.054 — Programa de Atendimento Integral a Família - PAIF 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.02 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.968,18 
33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 
33.90.36.99.02 | Serviços de Terceiros = Pessoa Física - Outros R$ 530,00 
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 597,82 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 
PREFRITURA MUNICIPAL DE 
Em 18 de agosto de 2010 MIGUBL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado sm Mo 20/03 420: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA. Pis E Pao bo ; E Jornal Dunne 1% Prefeito Municipal, 
 
Página, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira Hi&dpri GEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page: www pramp.tGOV:BT EE 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! at. O, f - 
 
 
 

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