| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3711 / 2010 |
| Date | 2010-08-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 244.000,00. |
| native_id | 9232 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.711 DE 23 DE AGOSTO DE 2010. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.550, de 19 de agosto de 2010. DECRETA: Art. 1º) - Fica suplementado no Orçamento vigente o valor de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta € quatro mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 — R$ 244.000,00 ' FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01,05 | Execução de Obras e Serviços [R$ 14.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04,01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios R$ 20.000,00 33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia R$ 30.000,00 33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 60.000,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 120.000,00 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à julho//2010 R$ 3.382.063,96 Provável arrecadação de agosto à dezembro2010 (+) R$ 2.415.759,97 Soma R$ 5.797.823,93 Previsão Orçamentária para 2010 (-) R$ 4.444. 151.90 Provável excesso de arrecadação R$ 1.353.672,03 Este crédito (-) R$ 244.000,00 Saldo disponível R$ 1.109.672,03 Art. 3º) - Este crédito bascia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA, Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipa! de Miguel Pereira 1722.22.30 — Cota-Parte/Rovalties do Estado Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 23 de agosto de 2010 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal , PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado sm 2104 D1 1080 - Jorna! Gunn ne 132. Página 03 Rubrica Eau ; LER V] Mat G5/2M ag Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!