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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3711/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3711 / 2010
Date 2010-08-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 244.000,00.
native_id9232

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.711 DE 23 DE AGOSTO DE 2010. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.550, de 19 de agosto de 2010. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica suplementado no Orçamento vigente o valor de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta € 
quatro mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 — R$ 244.000,00 ' 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01,05 | Execução de Obras e Serviços [R$ 14.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04,01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios R$ 20.000,00 
33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia R$ 30.000,00 
33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 60.000,00 
 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 120.000,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: 
 
 
 
Arrecadação de janeiro à julho//2010 R$ 3.382.063,96 
Provável arrecadação de agosto à dezembro2010 (+) R$ 2.415.759,97 
Soma R$ 5.797.823,93 
Previsão Orçamentária para 2010 (-) R$ 4.444. 151.90 
Provável excesso de arrecadação R$ 1.353.672,03 
Este crédito (-) R$ 244.000,00 
Saldo disponível R$ 1.109.672,03 
Art. 3º) - Este crédito bascia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 
17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA, 
Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 
1700.00.00 — Transferências Correntes 
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00 — Transferências da União 
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 
1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 
1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipa! de Miguel Pereira 
 
1722.22.30 — Cota-Parte/Rovalties do Estado 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 23 de agosto de 2010 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
 , PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado sm 2104 D1 1080 - Jorna! Gunn ne 132. 
Página 03 
Rubrica Eau ; LER 
V] Mat G5/2M ag 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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