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norma nº 3713/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3713 / 2010
Date 2010-08-23
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 31.500,00.
native_id9234

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal! de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.713 DE 23 DE AGOSTO DE 2010. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.552, de 19 de agosto de 2010. 
DECRETA: 
1º) — Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 31.500,00 (Trinta e um mil € 
quinhentos reais) com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 31.500,00 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.124 — Piso Fixo de Média Complexidade - PEMC 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.30.03.04 Materiais para Escritório e Expediente R$ 4.000.00 
33.90.30.99.04 Matcrial de Consumo - Outros R$ 8.500,00 
33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$14.000,00 
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -Outros R$ 5.000,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender o presente Crédito, são oriundos da União - Secretaria Nacional 
de Assistência Social, conforme Termo de Aceite, cujo objeto é a implementação do PAEFI no CREAS. 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4,320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo l6 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito. 
alterando-se o PPA, LDO e LOA, 
Art. 5º) - Os recursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
1700.00.00.00 - TRANSF. CORRENTES 
1760.00.00.00 — Transferências de Convênios 
1761.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 
1761.03.00.00 — Transferências de Convênios da União Programas de Assistência Social 
1761.03.13.00 — PEMC 
Art.6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
, MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EST. DO RIO 
Em 23 de agosto de 2010 E Re qr Publicado em 2nnBijoejso 
Jornal Puma nº IJ2 
 
 
 Página qu o 
ROBERTO DANIEL CA DE ALMEIDA pica o. . X Z Prefeito Muni 
 
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OU ] 24 30 v 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEF: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br 
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