| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3713 / 2010 |
| Date | 2010-08-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 31.500,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal! de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.713 DE 23 DE AGOSTO DE 2010. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.552, de 19 de agosto de 2010. DECRETA: 1º) — Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 31.500,00 (Trinta e um mil € quinhentos reais) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 31.500,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.124 — Piso Fixo de Média Complexidade - PEMC ELEMENTO DA DESPESA 33.90.30.03.04 Materiais para Escritório e Expediente R$ 4.000.00 33.90.30.99.04 Matcrial de Consumo - Outros R$ 8.500,00 33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$14.000,00 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -Outros R$ 5.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender o presente Crédito, são oriundos da União - Secretaria Nacional de Assistência Social, conforme Termo de Aceite, cujo objeto é a implementação do PAEFI no CREAS. Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo l6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA, Art. 5º) - Os recursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1700.00.00.00 - TRANSF. CORRENTES 1760.00.00.00 — Transferências de Convênios 1761.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 1761.03.00.00 — Transferências de Convênios da União Programas de Assistência Social 1761.03.13.00 — PEMC Art.6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE , MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EST. DO RIO Em 23 de agosto de 2010 E Re qr Publicado em 2nnBijoejso Jornal Puma nº IJ2 Página qu o ROBERTO DANIEL CA DE ALMEIDA pica o. . X Z Prefeito Muni mat OU ] 24 30 v Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEF: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLiMA DO MUNDO!