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norma nº 3714/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3714 / 2010
Date 2010-09-02
EmentaDispõe sobre a regulamentação de impressão, utilização e definição de documentos fiscais e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro | 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.714, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010. 
Dispõe sobre a regulamentação de 
“impressão, utilização e definição de 
documentos fiscais e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei 
Complementar, nº 036, de 19 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Miguel 
Pereira); 
CONSIDERANDO a necessidade de implementação pela Administração 
Fazendária. de mecanismos de controle mais eficazes no combate a evasão fiscal. 
DECRETA: 
DOS DOCUMENTOS FISCAIS 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º A emissão de documentos fiscais é obrigatória para as prestações de 
serviços constantes da lista de serviços tributáveis elencados no artigo 165 da Lei Complementar nº 
036 de 19 de dezembro de 1997 (CTM). 
Art. 2º O “contribuinte deverá emitir um documento fiscal para cada operação, 
independente da solicitação ou não do tomador do serviço. 
$ 1º A emissão será imediata à ocorrência do fato gerador do imposto. 
$2º O profissional autônomo não poderá emitir nota fiscal de serviços. 
Art. 3º Estão dispensados da emissão de documentos fiscais: 
[- os bancos e as instituições financeiras; 
Il — os serviços de transporte intramunicipal de passageiros, eaniRAdos por meio de 
ônibus ou trem; 
II — os serviços de transporte de passageiros, realizados por meio de táxi-lotação; 
IV — as empresas concessionárias de telecomunicações e de, energia elétrica, 
quando os serviços com incidência para o ISSQN constarem em nota fiscal específica, 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (oca) 2483-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br 
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regulamentada pelo Fisco Estadual, e forem cobrados conjuntamente na conta telefônica ou de . energia elétrica; 
V — os circos, teatros e cinemas com relação ao ingresso dos espectadores; 
VI-— as casas lotéricas; 
VII — as escolas. 
Art. 4º Cada estabelecimento sujeito à inscrição no cadastro fiscal do ISSQN 
emitirá os seus próprios documentos fiscais, sendo os mesmos intransferíveis, inclusive entre as 
unidades da mesma pessoa jurídica. 
SEÇÃO II DAS ESPÉCIES 
Art. 5º Os contribuintes do imposto deverão emitir. conforme-as operações ou 
prestações que realizarem, um dos seguintes documentos fiscais: 
I- Nota Fiscal de Serviços - NFS; 
II — Nota Fiscal Simplificada de Serviços - NFSS; 
Art. 6º A Nota Fiscal de Serviços ESA deverá conter os seguintes campos 
impressos pelo estabelecimento gráfico: 
[ - denominação da Nota Fiscal de Serviços: 
II — número; 
NI — número da via e sua destinação; 
IV — nome empresarial, endereço. inscrição municipal e CNPJ do emitente: 
V — nome empresarial 'e CNPJ do estabelecimento gráfico; 
VI — número de ordem do primeiro e último documento impresso e número da 
Autorização para Impressão de Documento Fiscal - AIDF; 
VII — data limite para emissão: 
VIII — indicações e espaços para preenchimento dos seguintes dados: 
a) data de emissão; 
b) nome, endereço. CNPJ ou CPF do tomador dos serviços; 
c) discriminação dos serviços e respectivos preços; 
d) valor unitário; 
e) retenções; 
f) valor total. 
Parágrafo único - Outras indicações de interesse do contribuinte poderão constar 
nos documentos fiscais. , 
Art. 7º A Nota Fiscal de Serviços (NFS) deverá ser confeccionada conforme o 
modelo constante da Portaria nº 03, de 13 de novembro de 1989. 
! Parágrafo único - O modelo simplificado deverá. conter os mesmos campos 
referidos no artigo 6º, com exceção do endereço do tomador dos serviços e das retenções legais. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro = Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: NA da qe -9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br 
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SEÇÃO HI - 
DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO 
Art. 8º Os documentos fiscais só poderão ser impressos mediante prévia 
autorização do Fisco, que será concedida no formulário de Autorização para Impressão de 
Documento Fiscal - AIDF, previsto na Portaria nº 03, de 13 de novembro de 1989. devidamente 
preenchido; 
Art. 9º A Nota Fiscal de Serviços (NFS) será autorizada a ser impressa em 
numeração seglencial crescente de 1 a 999.999. 
Parágrafo único - Atingindo o número limite, a numer ação deverá ser recomeçada 
em uma série numérica crescente. 
Art. 10 A Autorização para Impressão de Documento Fiscal - AIDF poderá ser 
preenchida de forma manual, datilografada ou por processamento de dados. sem qualquer espécie de 
erro ou rasura. 
Art. 11 O estabelecimento gráfico só poderá confeccionar os documentos fiscais 
se lhe for entregue uma via da Autorização para Impressão de Documento Fiscal - AIDF, 
devidamente autorizada, que deverá ser conservada para apresentação ao Fisco. 
Art. 12 Fica limitada à quantidade de 150 (cento e cingienta) documentos f iscais a 
primeira autorização, para cada estabelecimento prestador. 
$ 1º A partir da segunda autorização. será liberada uma quantidade de documentos 
- fiscais com base no consumo médio do estabelecimento. 
«8 2º Considerando as peculiaridades dos serviços prestados, poderá ser autorizada 
uma quantidade superior de documentos fiscais. 
$ 3º As quantidades referidas no “caput” e no $ 1º não serão observadas quando se 
tratar da autorização da Nota Fiscal Simplificadas de Serviços. | 
Art. 13 Os documentos fiscais deverão ser confesejonados no prazo de até 2 (dois) 
anos, contados da data de autorização do Fisco. 
Art. 14 Caso necessite substituir ou cancelar a Autorização, o contribuinte deverá 
entregar ao Fisco duas das vias autorizadas da Autorização para Impressão de Documento Fiscal - 
AIDF., 
SEÇÃO IV | DA CONFECÇÃO 
Art. 15 Os documentos fiscais deverão ser impressos em uma única tiragem, com 
estrita observância do constante da autorização quanto à espécie. quantidade, numeração e dados de 
identificação do prestador dos serviços. 
Rua-Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 —- Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 —- Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
e-mail: miguelpereiraB pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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Art. 16 Os documentos fiscais serão confeccionados em três vias. perfeitamente identificadas e dispostas em ordem crescente, de maneira que a primeira anteceda a segunda e esta a 
terceira, não se substituindo em suas respectivas funções. 
Parágrafo único. As vias dos documentos fiscais terão o seguinte destino: 
I- a primeira, ao tomador dos serviços: 
H — a segunda, à disposição do Fisco; 
NI - a terceira terá a sua destinação indicada de acordo com o interesse e a 
estrutura organizacional do emitente. 
SEÇÃO V 
DA EMISSÃO 
Art. 17 Os documentos fiscais serão emitidos na ordem segiencial da numeração 
e preenchidos em todos os campos disponíveis. 
Parágrafo único - Poderão ser utilizados simultaneamente mais de um talonário de 
documentos fiscais, desde que mantida a segiiência entre esses. 
Art. 18 Os documentos fiscais serão extraídos por decalque a carbono ou em papel 
carbonado, datilografados, manuscritos ou por processamento de dados, com os dizeres e indicações 
legíveis em todas as vias. 
Parágrafo único - Deverão ser anulados os documentos fiscais que contiverem 
indicações inexatas, emendas ou rasuras. 
Art. 19 Os documentos fiscais ou equivalentes não poderão ser emitidos após a 
data limite referida no art. 22. 
Art. 20 A descrição dos serviços prestados deverá ser feita de forma objetiva, 
utilizando expressões que melhor a identifique dentre os subitens da lista de serviços tributáveis 
elencados no artigo 165 da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997 (CTM), assim 
como o código fiscal que é o número do item e subitem do serviço constante na lista já citada. 
$ 1º Outras informações a respeito da prestação do serviço poderão constar no 
documento fiscal, desde que não prejudique a clareza da operação e o fim a que se propõe a emissão 
do mesmo. 
$ 2º O destaque do imposto nos documentos fiscais constitui mera indicação de 
controle, exceto na hipótese de substituição tributária. 
Art. 21 No caso de substituição tributária, o prestador do serviço deverá informar, 
para fins de apuração da base de cálculo, o valor das deduções legais, a alíquota e o respectivo 
imposto. ; 
Parágrafo único - Presume-se não retido o valor do imposto não informado no 
documento fiscal. a título de substituição tributária. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 28.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
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Art. 22 O prazo para a emissão da Nota Fiscal de Serviços (NFS) é de 04 (quatro) 
anos, a contar da data de autorização da respectiva Autorização para Impressão de Documento 
Fiscal - AIDF. 
Parágrafo único - Findo o prazo referido no “caput”. o contribuinte deverá 
apresentar ao Fisco, em até 60 (sessenta) dias, os documentos fiscais ainda não emitidos, a fim de : 
serem destruídos, fato este que será levado a termo. 
Art. 23 O contribuinte que emitir documento fiscal ou equivalente onde constar 
serviços com enquadramento em alíquotas diferenciadas, fica obrigado a discriminar a receita bruta 
para cada alíquota, sob pena de incidência da maior. 
SEÇÃO VI 
DA GUARDA E CONSERVAÇÃO 
Art, 24 Deverão ser conservados em ordem cronológica e em bom estado os 
livros, as guias de recolhimento, os documentos fiscais e outros exigidos pela legislação, eneuanto 
não extinto o crédito tributário. 
Art. 25 No caso do extravio de livros, documentos fiscais ou Autorização para 
Impressão de Documento Fiscal - AIDF. deverá o contribuinte comunicar à, SMF. em até 60 
(sessenta) dias contados a partir do fato, juntando: 
I-o comprovante de registro da ocorrência; 
Il — a respectiva publicação no Diário Oficial do Estado ou do Município ou em 
jornal de grande circulação no Município, com a indicação do tipo de documento e da numeração 
extraviada; 
Parágrafo único - O atendimento ao disposto no “caput” não elide o contribuinte 
do recolhimento do imposto devido e da reconstituição dos livros, quando possível. 
Art. 26 Quando ocorrer o cancelamento do documento fiscal, conservar-se-ão 
todas as suas vias reunidas, com a aposição do termo “CANCELADO? em todas elas. 
$ 1º A falta de uma das vias presume como válido o documento emitido. 
$ 2º Na Nota Fiscal de Serviços (NFS). cancelada deverá constar o número da que 
a substituiu, quando for o caso. 
Art. 27 A alteração do nome empresarial e do endereço não implica em destruição 
dos documentos fiscais ainda não emitidos, podendo o contribuinte optar pela indicação, por meio 
de carimbo nas diversas vias, dos dados modificados. 
$ 1º Quando se tratar de documento fiscal em formulário contínuo, o côntribuinte 
poderá destacar na impressão os campos modificados. 
ug 2º Quaisquer outras consções ou alterações não referidas no “caput” obrigam a 
inutilização dos documentos fiscais. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira = RJ, — CEP: 26.900-000 
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Art. 28 Na hipótese de baixa, o contribuinte deverá apresentar ao Fisco os 
documentos fiscais ainda não emitidos e as Autorizações para Impressão de Documento Fiscal - 
AIDEF não utilizadas, para o devido registro e destruição. 
Parágrafo único - Somente o Fisco poderá destruir ou cancelar documentos 
fiscais. 
DA ESCRITURAÇÃO 
SEÇÃO I “DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 29 Cada estabelecimento prestador sujeito à inscrição no cadastro fiscal do 
ISSQN, ainda que imune ou isento, deverá escriturar as suas operações e a respectiva apuração do 
imposto no LIVRO DE APURAÇÃO DO ISSQN. 
Parágrafo único - Estão dispensados da escrituração do LIVRO DE APURAÇÃO 
DO ISSQN: 
I—os bancos e as instituições financeiras; 
H — os serviços de transporte seletivo realizados por meio de táxi-lotação; 
IH —os serviços de transporte intramunicipal de passageiros, realizados por meio de 
ônibus ou trem; 
IV — os Microempreendedores Individuais (MEI):. 
V— os Autônomos. 
VI — as Associações sem fins lucrativos; 
VII — as escolas: 
VIII — cinemas; 
IX — teatros. 
SEÇÃO II 
DO LIVRO FISCAL 
Art. 30 O LIVRO DE APURAÇÃO DO ISSQN poderá ser escriturado: 
I— de forma manuscrita. no modelo 3; 
II — por processamento de dados, em modelo próprio. 
Parágrafo único - A escrituração por processamento de dados necessita de 
autorização prévia da SMF. 
“Art, 31 Quando o contribuinte optar pela escrituração do LIVRO DE 
APURAÇÃO DO ISSQN por processamento de dados, deverá: 
I — reproduzir os mesmos campos contidos no modelo 3, com as adaptações 
necessárias: : 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
e-mail: miguelpereiraprmmp.rj.gov.br 
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H — proceder ao lançamento por documento fiscal: 
HI — encadernar o livro contendo, no máximo, 1 (um) exercício. 
Parágrafo único - Na hipótese do inciso III, admitir-se-á a encadernação 
juntamente com o exercício: 
a — subsequente, quando o início da escrituração ocorrer em competência superior 
a janeiro; 
“b— anterior, quando o término da escrituração ocorrer em competência anterior a 
dezembro. 3 
Art. 32 À autenticação do primeiro LIVRO DE APURAÇÃO DO ISSQN deverá 
ocorrer concomitantemente à inscrição no cadastro fiscal do ISSQN. 
$ 1º Iniciada a escrituração de forma manuscrita em um novo livro, o mesmo 
deverá ser apresentado à SMF para autenticação, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir 
do último dia da última competência escriturada no livro encerrado. 
$ 2º Se o contribuinte optar pela escrituração por processamento de dados, a 
autenticação será feita após a encadernação do livro fiscal, no prazo de até 90 (noventa) dias, 
contados a partir do último dia da última competência eseriturada no livro encerrado. 
8 3º Salvo a hipótese de início de atividade e a do $ 2º deste artigo, o livro fiscal 
será autenticado mediante a apresentação do anterior. 
Art. 33 É vedado o uso simultâneo de mais de 1 (um) livro fiscal por : 
estabelecimento. 
Art. 34 O LIVRO DE APURAÇÃO DO ISSQN deverá ser escriturado, por 
competência, até o dia 10 (dez) do mês seguinte. 
Art. 35 Na. escrituração do livro fiscal deverão ser observadas as seguintes 
normas: 
I - os Termos de Abertura e Encerramento serão preenchidos e assinados pelo 
contribuinte ou seu representante legal; 
II — nas páginas destinadas ao lançamento das operações serão registradas: 
a) os totais diários dos preços dos serviços prestados, tributáveis ou não, com os 
números das respectivas notas fiscais emitidas; 
b) o total das deduções permitidas pela legislação do imposto; 
c) a base de cálculo mensal dos serviços tributáveis: 
d) as alíquotas referentes às respectivas bases de cálculo; 
e) o imposto incidente; 
f) o imposto total a ser pago; 
g) os totais diários dos serviços executados por terceiros com retenção do imposto; 
h) o valor total dos impostos de terceiros retidos na fonte; 
i) os números e datas das guias de pagamento, com indicação dos respectivos 
bancos recebedores; 
j) nas linhas de observações, anotações diversas. 
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Art. 36 Na escrituração das notas fiscais, somente deverão constar aquelas que contiverem prestações de serviços incidentes para o ISSQN. 
Art. 37 A escrituração deverá ser efetuada em uma página para cada competência, separadamente. 
Parágrafo único - Na competência em que não houver operações a escriturar, deverá constar a expressão “SEM MOVIMENTO”, em diagonal, na respectiva página, 
Art. 38 A escrituração do LIVRO DE APURAÇÃO DO ISSQN não poderá conter rasuras de qualquer espécie ou ser apagada. 
$ 1º Em caso de erro, a página do livro fiscal deverá ser anulada e a escrituração lançada na página sequencial. 
$ 2º É vedado o uso de páginas coladas ou grampeadas ao livro fiscal. . ú 
$ 3º Não será considerado como escriturado, o LIVRO DE APURAÇÃO DO 
ISSQN cujos lançamentos forem efetuados em desacordo ao disposto nesta Seção. 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 39 Os documentos fiscais confeccionados anteriormente à vigência deste 
 
 
Regulamento possuirão prazo para emissão como a seguir indicado: 
 
AIDF CONCEDIDA PRAZO MÁXIMO PARA EMISSÃO 
Até agosto de 2010 31/08/2012 
A partir de Setembro de 04 anos, 2010 
Parágrafo único - Vencido o prazo, o estoque ainda não utilizado deverá ser 
apresentado ao Fisco para a inutilização. 
Art. 40 As Autorizações para Impressão de Documento Fiscal - AIDF ainda não 
utilizadas até a data de publicação deste Regulamento perderão a validade em 01 (um) ano. 
Art. 41 — Fica autorizado o Secretário Municipal de Fazenda a editar Normas 
Complementares para o fiel cumprimento deste Decreto, mediante Resolução. 
- Art. 42 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
 
produzindo, entretanto, revogando-se as disposições em contrário. 
 
 
BEFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, emita ER Em, 02 de setembro de 2010. 
Palio dd NERD E à E q 
ublicada sm Ma JO 09.)30 f 
OFn ati dO aas nessa E Roberto Daniel Camp 
 
| Guilherme Barbosa, 375 — Centró 
 
— Miguel Pereira — RJ, —- CEP: 26.900-000 
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