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norma nº 3716/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3716 / 2010
Date 2010-09-06
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 337.000,00.
native_id9237

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.716 DE 06 DE SETEMBRO DE 2010. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.553, de 06 de setembro de 2010. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios no valor de R$ 337.000,00 (trezentos e trinta e sete 
mil reais), à seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 10 - R$ 337.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022,2.091 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.39.02.10 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 337.000,00 
 
 
Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do excesso de arrecadação do CIP, 
conforme abaixo demonstrado : 
 
Arrecadação de janeiro a julho de 2010 R$ 445.465,23 
Provável arrecadação de agosto à dezembro de 2010 R$ 318.189,45 
Provável arrecadação de 2010 R$ 763.654,68 
Menos Previsão Orçamentária — 2010 (-) R$ 426.588.80 
Provável excesso de arrecadação R$ 337.065.88 
Menos este Crédito (-) R$ 337.000,00 
Saldo Disponivel: R$ 65.88 
Art. 3º) - A Receita obedecerá as seguintes rubricas: 
1000.00.00.00 - RECEITAS CORRENTES 
1200.00.00.00 - Receita de Contribuições 
1220.00.00,00 — Contribuições Econômicas 
1220.29.00.00 — Contribuições para Custeio s/S.Iluminação Pública - CIP 
1300.00.00.00 — RECEITA PATRIMONIAL 
1320.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários￾1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.12.00 — Remuneração de Depósitos Bancários - CIP 
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercicio, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito. 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na dat a de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Percira. Em 06 de setembro de 2010 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUBL PEREIRA 
EST. DO JO RLO | 
Publicado sm 01490 oajo.. 
Jornal. Dionne À). 
 
 44 | 
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Mat Qu 2424 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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