| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3716 / 2010 |
| Date | 2010-09-06 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 337.000,00. |
| native_id | 9237 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.716 DE 06 DE SETEMBRO DE 2010. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.553, de 06 de setembro de 2010. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios no valor de R$ 337.000,00 (trezentos e trinta e sete mil reais), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 10 - R$ 337.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022,2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA 33.90.39.02.10 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 337.000,00 Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do excesso de arrecadação do CIP, conforme abaixo demonstrado : Arrecadação de janeiro a julho de 2010 R$ 445.465,23 Provável arrecadação de agosto à dezembro de 2010 R$ 318.189,45 Provável arrecadação de 2010 R$ 763.654,68 Menos Previsão Orçamentária — 2010 (-) R$ 426.588.80 Provável excesso de arrecadação R$ 337.065.88 Menos este Crédito (-) R$ 337.000,00 Saldo Disponivel: R$ 65.88 Art. 3º) - A Receita obedecerá as seguintes rubricas: 1000.00.00.00 - RECEITAS CORRENTES 1200.00.00.00 - Receita de Contribuições 1220.00.00,00 — Contribuições Econômicas 1220.29.00.00 — Contribuições para Custeio s/S.Iluminação Pública - CIP 1300.00.00.00 — RECEITA PATRIMONIAL 1320.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.12.00 — Remuneração de Depósitos Bancários - CIP Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercicio, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na dat a de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Percira. Em 06 de setembro de 2010 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUBL PEREIRA EST. DO JO RLO | Publicado sm 01490 oajo.. Jornal. Dionne À). 44 | Página Vo (à | Rubrica | ; = Mat Qu 2424 Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!