| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3717 / 2010 |
| Date | 2010-09-06 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 342.956,25. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.717 DE 06 DE SETEMBRO DE 2010. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.554, de 06 de setembro de 2010. DECRETA: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei de Meios a importância R$ 342.956,25 (trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 342.956,25 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMA DE TRABALHO ES 02.09.000.20.606.026.1.035 — Aquisição de Veículos Automotores - SMADE ELEMENTO DA DESPESA 44.90.52.02.04 — Aut. Cam. Mágs. Tratores, Implem. Agricolas e Outros R$ 342.956,25 Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2009, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 11.357.752,23 Recursos Vinculados R$ 9.207.871,30 Ativo Financeiro Líquido R$ 2.149.880,93 Passivo Financeiro R$ 4.571.315,38 Restos a Pagar não Processados R$ 3.057.355,06 Passivo Financeiro Liquido R$ 1.513.960,32 Superávit Verificado R$ 635.920,61] Menos Créditos abertos (-) R$ 278.705,09 Saldo ; R$ 357.215,52 Menos este Crédito (-) R$ 342.956,25 o Saldo Disponível: R$ 14.259,27 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, | MIGUEL PEREIBA Em 06 de setembro de 2010 | EST. DO RIO on ado em e OBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA Jornal. Dim nº 139 Prefeito Municipál Pág ina. OO qua Prefeito Manoel uilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Rubrica — Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br Mat. 04/2024 . | O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! : TR Eseeeção