br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3717/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3717 / 2010
Date 2010-09-06
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 342.956,25.
native_id9238

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.717 DE 06 DE SETEMBRO DE 2010. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.554, de 06 de setembro de 2010. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei de Meios a importância 
R$ 342.956,25 (trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), à 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 342.956,25 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
ES 02.09.000.20.606.026.1.035 — Aquisição de Veículos Automotores - SMADE 
ELEMENTO DA DESPESA 
44.90.52.02.04 — Aut. Cam. Mágs. Tratores, Implem. Agricolas e Outros R$ 342.956,25 
 
 
Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço 
do exercício de 2009, assim demonstrado: 
Balanço Patrimonial 
 
 
 
 
 
Ativo Financeiro R$ 11.357.752,23 
Recursos Vinculados R$ 9.207.871,30 
Ativo Financeiro Líquido R$ 2.149.880,93 
Passivo Financeiro R$ 4.571.315,38 
Restos a Pagar não Processados R$ 3.057.355,06 
Passivo Financeiro Liquido R$ 1.513.960,32 
Superávit Verificado R$ 635.920,61] 
Menos Créditos abertos (-) R$ 278.705,09 
Saldo ; R$ 357.215,52 
Menos este Crédito (-) R$ 342.956,25 
o Saldo Disponível: R$ 14.259,27 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
 
disposições em contrário. 
 
| PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
| MIGUEL PEREIBA Em 06 de setembro de 2010 
| EST. DO RIO 
on ado em e OBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA Jornal. Dim nº 139 Prefeito Municipál 
Pág ina. OO qua Prefeito Manoel uilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Rubrica 
— Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
 
Mat. 04/2024 . | O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
: TR Eseeeção

open original →