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norma nº 3718/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3718 / 2010
Date 2010-09-06
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 262.500,00.
native_id9239

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.718 DE 06 DE SETEMBRO DE 2010 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.493, de 17 de dezembro de 2009. 
Art. 19) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 147.000,00 
FONTE 05 - R$ 115.500,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
> [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 50.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.47.01.01 |[PASEP [R$ 40.000,00 | 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO ] 
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — SMICT 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Dir. e Assist. Superior - DAS R$ 15.000,00 
33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção Adaptação de Veículos R$ 1.000,00 
33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia R$ 3.500,00 
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E 
LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDS 
ELEMENTO DA DESPESA; 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 2.000,00 | 
 
 
PROGRAMA 
 
DE TRABALHO 
02.06.000.08.243.015.2.047 — Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.99.01 | | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros [R$ 2.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.035 — Aquisição de Veiculos Automotores —- SMADE ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.05 | Automóvel, Cam., Máquinas, Tratores, Impl. Agrícolas e Outros |R$ 56.000,00 | 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.036 — Promoção da Exposição Agropecuária ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.08.05 | | Serviços referentes a Eventos e Shows R$ 40.000,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000,20.122.026.2094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMADE ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.16.00.01 | | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 3.000,00 33.90.30.10.05 
 
| Material 
 
Conservação, Manutenção Adaptação de Veículos R$ 5.000,00 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMTU ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.16.00.01 | | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 35.000,00 | 
 
 
 
Art. 2º) — O recurso 
 
para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
GABINETE 
DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2005 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 12.000,00 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.128.004.1.004 — Cursos e Capacitação dos Servidores - SMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.300,00 
|33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.1.005 — Estudo e Elaboração de Plano de Cargos, Carreiras e Salários e Revisão do 
 
 
Estatuto dos Servidores 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.01 | | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.053.000.04.122.006,1.007 — Ampliação e Reforma do Prédio da Sede da Prefeitura ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
44.90.51.01,01 | | Execução de Obras e Projetos R$ 4.000,00 44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 4.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.09.272.007.1.045 — Realização de Cálculo Atuarial e Relatórios de Acordo com as Normas 
Previdenciárias - SMA 
ELEMENTO 
 
DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.000,00] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.01 | | Remuneração de Cargos de Dir. e Assist. Superior - DAS R$ 22.000,00 
33.90.92.00.01 | | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 3.000,00 
33.90.93.00.01 | | Indenizações e Restituições R$ 3.000,00 
44.90.52.01.01 | | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 10.000,00 
44.90.52.01.05 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.000,00 
44.90.52.03.01 || Mobiliário em Geral R$ 3.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2013 — Sentenças Judiciais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.91.00.01 | | Sentenças Judiciais R$ 4.300,00 
33.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais R$ 4.300,00 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — SMICT 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 3.000,00 | 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Dir. e Assist. Superior - DAS R$ 15.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 14.000,00 
31.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 2.663,10 
33.90.18.00.01 | | Auxilio Financeiro a Estudante R$ 1.568,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência 
ELEMENTO DA DESPESA: [99.99.99.99.01 
| Reserva de Contingência |R$ 13.785,05 | 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 12.083,85 | 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.032 — Desapropriação de Áreas ELEMENTO DA DESPESA: 
45.90.61.01.05 | | Desapropriação Necessária à Realização de Obras [R$ 25.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO 
> ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 10.000,00 | 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.086 — Manutenção e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas 
 
 20.000,00 12.000,00 2/5 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção Adaptação de Veículos [R$ 21.500,00 | 
 
 
 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.05 | | Execução de Obras e Projetos [R$ 13.000,00 | 
 
 
 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
 
disposições em contrário. 
 
 
 
IBFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
MIGUEL PERRIBA Ra 
EST. DO RiQ 
blioado sa Q1a dQ| OS bo roal. Bim | 49 ROBERTO DANIEL C S DE ALMEIDA 
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09/2438, 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
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