| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2904 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 292.500,00. |
| native_id | 924 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA O LEI Nº: E DE » DE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), para atender ações relativas ao Programa Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 04 - R$ 292.500,00 (Recursos União — M. do Esporte) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.02.04 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 292.500,00 | Art. 2º) — O recurso de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) é advindo do Ministério do Esporte/Caixa, conforme contrato de repasse nº 788631/2013. Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 2471.08.00.00.00 —Transferências de Convênios da União/Ministério do Esporte 2471.08.00.00.01 — Convênio/Ministério do Esporte/Quadra Art. 4º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 59) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 293 de Mous da 20945 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA O LEI Nº: E DE » DE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), para atender ações relativas ao Programa Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 04 - R$ 292.500,00 (Recursos União — M. do Esporte) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.02.04 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 292.500,00 | Art. 2º) — O recurso de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) é advindo do Ministério do Esporte/Caixa, conforme contrato de repasse nº 788631/2013. Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 2471.08.00.00.00 —Transferências de Convênios da União/Ministério do Esporte 2471.08.00.00.01 — Convênio/Ministério do Esporte/Quadra Art. 4º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 59) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 293 de Mous da 20945 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal