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norma nº 2904/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2904 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 292.500,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
O LEI Nº: E DE » DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), para atender ações
relativas ao Programa Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer, com a seguinte classificação
orçamentária.
FONTE 04 - R$ 292.500,00 (Recursos União — M. do Esporte)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
44.90.51.02.04 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 292.500,00 |
Art. 2º) — O recurso de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) é
advindo do Ministério do Esporte/Caixa, conforme contrato de repasse nº 788631/2013.
Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido na seguinte rubrica de
Receita:
2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital
2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios
2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União
2471.08.00.00.00 —Transferências de Convênios da União/Ministério do Esporte
2471.08.00.00.01 — Convênio/Ministério do Esporte/Quadra
Art. 4º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 59) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 293 de Mous da 20945
 
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
O
LEI Nº: E DE » DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), para atender ações
relativas ao Programa Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer, com a seguinte classificação
orçamentária.
FONTE 04 - R$ 292.500,00 (Recursos União — M. do Esporte)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
44.90.51.02.04 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 292.500,00 |
Art. 2º) — O recurso de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) é
advindo do Ministério do Esporte/Caixa, conforme contrato de repasse nº 788631/2013.
Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido na seguinte rubrica de
Receita:
2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital
2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios
2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União
2471.08.00.00.00 —Transferências de Convênios da União/Ministério do Esporte
2471.08.00.00.01 — Convênio/Ministério do Esporte/Quadra
Art. 4º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 59) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 293 de Mous da 20945
 
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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