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norma nº 3719/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3719 / 2010
Date 2010-09-06
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 193.395,57.
native_id9240

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.719 DE 06 DE SETEMBRO DE 2010. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.493, de 17 de dezembro de 2009 e Lei nº 2.547 de 01 de julho de 2010. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 193.395,57 (cento e noventa € três mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos) para atender aos Programas de Trabalho abaixo. 
FONTE 01 — R$ 178.674,09 
FONTE 04- R$ 14.721,48 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.028 — Aquisição de Veiculos Automotores - FMS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições [R$ 14.721,48 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.03] — Estruturação da Rede de Saúde Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 24.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
[31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas [R$ 40.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 29.574,09 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 15.000,00 
31,90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 15.000,00 
31.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 2.400.00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.304.013.2.040 — Programa de Vigilância Sanitária 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.32.99.01 
| Material de Distribuição Gratuita -Outros R$ 700,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde - PPI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31,90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 12.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 30.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 10.000,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
a, 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações e parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo. conforme o Inciso IL. do Parágrafo 1º. Artigo 43 da Lei 4,320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.05.01 | | Serviços de Telefonia R$ 10.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 7.300,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a população Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios 16.896,84 
 3 
 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 17.877,25 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo — Outros R$ 20.000,00 
 
44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Serviços R$ 6.388,48 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.01 | | Execução de Obras e Serviços |R$ 90.000,00 | 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.028 — Aquisição de Veículos Automotores - FMS 
 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.5202.04 
 
| Automóveis, Caminhões, Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros [R$ 8.333,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS [R$ 5.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 2.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 4.000,00 | 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01,000,10,301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.09.00.01 | Salário - Família R$ 2.500,00 
33.90.92.00.01 | | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 2.400,00 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.304.013.2.040 — Programa de Vigilância Sanitária 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.01 | | Material e Utensilio em Geral p/a Copa, Cozinha e Mesa R$ 200,00 
44.90.52.03.01 | Mobiliário em Geral R$ 500,00 
 
 
 
 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 06 de setembro de 2010 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Munic 
 E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
E8T. DO RIO | 
Publicado em Via. 'Q| VAO 
Jornal Dog ne A4OL. 
 
 
 Página OR al 
Rubrisa tipo 
Mat. QU 242A.. 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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