| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3720 / 2010 |
| Date | 2010-09-16 |
| Ementa | Disponibiliza Imóvel para instalação da Escola Municipal de Educação Ambiental. |
| native_id | 9241 |
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& Estado do Rio de Janeiro |) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.720, DE. 16 DE SETEMBRO DE 2010 Disponibiliza Imóvel para instalação da Escola Municipal de Educação Ambiental O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das suas atribuições e, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 66 e 67, inciso XXIV da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO que se encontra desativada a Escola Municipal Mario Lopes Rego em virtude do pequeno número de crianças ali residente que estão matriculadas em outra escola municipal e, CONSIDERANDO a necessidade de dispor a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SMMADES de espaço físico para instalação de escola municipal de educação ambiental, DECRETA: Art. 1º — Fica autorizada a SMMADES a usar o imóvel da então Escola Municipal Mario Lopes Rego, na localidade de Sertãozinho, no 1º Distrito de Miguel Pereira, para ali instalar escola municipal de educação ambiental. Parágrafo Único - O uso de dito imóvel pela SMMADES cessará do momento que a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte - SMECE venha a reativar a escola acima mencionada, desde que a demanda de alunos ali residentes assim justificar. Art. 2º — O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 16 de setembro de 2010. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Hotel o 440. Jornal. Pinos nº AGO - ] Página. VA Ne | Roberto Daniel Campos d Prefeito Municipa Rubrica ue Mat. 01/2434 Eua Prefeito ManoelGu lilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraGpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!