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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3720/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3720 / 2010
Date 2010-09-16
EmentaDisponibiliza Imóvel para instalação da Escola Municipal de Educação Ambiental.
native_id9241

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& Estado do Rio de Janeiro 
|) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO 
Nº 3.720, DE. 16 DE SETEMBRO DE 2010 
Disponibiliza Imóvel para instalação 
da Escola Municipal de Educação Ambiental 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das suas atribuições e, 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 66 e 67, inciso XXIV da Lei 
Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO que se encontra desativada a Escola Municipal Mario 
Lopes Rego em virtude do pequeno número de crianças ali residente que estão 
matriculadas em outra escola municipal e, 
CONSIDERANDO a necessidade de dispor a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SMMADES de espaço físico para instalação 
de escola municipal de educação ambiental, 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica autorizada a SMMADES a usar o imóvel da então Escola 
Municipal Mario Lopes Rego, na localidade de Sertãozinho, no 1º Distrito de Miguel 
Pereira, para ali instalar escola municipal de educação ambiental. 
Parágrafo Único - O uso de dito imóvel pela SMMADES cessará do 
momento que a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte - SMECE venha a 
reativar a escola acima mencionada, desde que a demanda de alunos ali residentes 
assim justificar. 
Art. 2º — O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Miguel Pereira, 16 de setembro de 2010. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em Hotel o 440. 
Jornal. 
 
 Pinos nº AGO - 
 
] Página. VA Ne | 
 
Roberto Daniel Campos d 
Prefeito Municipa Rubrica ue 
Mat. 01/2434 
 
Eua Prefeito ManoelGu lilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
e-mail: miguelpereiraGpmmp.rj.gov.br 
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