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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3723/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3723 / 2010
Date 2010-09-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 826.986,09.
native_id9244

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO 
Nº 3.723 DE 23 DE SETEMBRO DE 2010. 
O Prefeito Municipal de Miguel, Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.556, de 20 de setembro de 2010. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica Suplementado na Lei Orçamentária o valor de R$ 826.986,09 (oitocentos e vinte e 
seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e nove centavos) à seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 06 - R$ 826.986,09 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
FUNDEB ; 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 826.986,09 | 
 
 
Art, 2º) — O 
 
recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso de arrecadação, 
conforme demonstrado abaixo: . 
 
 
Arrecadação de janeiro à agosto de 2010 R$ 4.050.496,73 
Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2010 (+) R$ 2.025.248,36 
Total: R$ 6.075.745,09 
Previsão Orçamentária de 2010 (-) R$ 5.248.759,00 
Provável excesso de arrecadação R$ 826.986,09 
Este Crédito R$ 826.986,09 
Saldo Disponível R$ 0,00 
* 
Art. 3º) - O recurso advindo do FUNDEB é recolhido nas seguintes rubricas: 
1300.00.00.00 — Receita Patrimonial 
1320.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 
1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.02.00 — Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 
1700.00.00.00 — Transferências Correntes 
1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1724.00.00.00 - Transferências Multigovernamentais 
1724.01.00.00 - Cota-Parte/FUNDEB 
Art. 4)- O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo l6 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
] em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 23 de setembro de 2010 
 ROBERTO DANIEL €C OS/DE ALMEIDA 
Prefeito Munici 
 
PREFNTURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | 
BST. DO RiO 
Publicado em 1a dO | Ca po 
Jornal A sra vel A RI: 
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Rubrica a ) 
Mat. 012420 Vi 
 
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-0U0 
- Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www,pmmp.rj.gov.br 
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