| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3723 / 2010 |
| Date | 2010-09-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 826.986,09. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.723 DE 23 DE SETEMBRO DE 2010. O Prefeito Municipal de Miguel, Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.556, de 20 de setembro de 2010. DECRETA: Art. 1º) — Fica Suplementado na Lei Orçamentária o valor de R$ 826.986,09 (oitocentos e vinte e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e nove centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 826.986,09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE FUNDEB ; PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 826.986,09 | Art, 2º) — O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso de arrecadação, conforme demonstrado abaixo: . Arrecadação de janeiro à agosto de 2010 R$ 4.050.496,73 Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2010 (+) R$ 2.025.248,36 Total: R$ 6.075.745,09 Previsão Orçamentária de 2010 (-) R$ 5.248.759,00 Provável excesso de arrecadação R$ 826.986,09 Este Crédito R$ 826.986,09 Saldo Disponível R$ 0,00 * Art. 3º) - O recurso advindo do FUNDEB é recolhido nas seguintes rubricas: 1300.00.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.02.00 — Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1724.00.00.00 - Transferências Multigovernamentais 1724.01.00.00 - Cota-Parte/FUNDEB Art. 4)- O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo l6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ] em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 23 de setembro de 2010 ROBERTO DANIEL €C OS/DE ALMEIDA Prefeito Munici PREFNTURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | BST. DO RiO Publicado em 1a dO | Ca po Jornal A sra vel A RI: Página... QB a Rubrica a ) Mat. 012420 Vi Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-0U0 - Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www,pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!