| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3724 / 2010 |
| Date | 2010-09-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 117.631,74. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Miguir PEREIRA DECRETO Nº 3.724 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.557, de 27 de setembro de 2010. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 117.631,74 (en e dezessete mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos) na seguinte classificação orçamentária: 03 - R$ 117.631,74 | rontÊ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO | 04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência Farmacêutica/PFB ELEMENTO DA DESPESA [33.90.32.02.03 | Medicamentos [R$ 117.631,74 | Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso de arrecadação, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à agosto de 2010 R$ 148.308,23 Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2010 (+) R$ 74.154,11 Previsão Orçamentária para 2010 (-) R$ 104.830,60 Provável excesso de arrecadação R$ 117.631,74 Este Crédito (-) R$ 117.631,74 Saldo: R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O recurso advindo do Estado é recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1721.00.00.00 — Transferências da União 1721.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 1721.33.05.00 — Programa de Farmácia Básica/PFB Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vi gor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGURL PEREIBA EST. DO RIO | Publicado am 240. o) 94/30 - é "Jornal. A, ae ne MVM4 k Página, Rubrica | ) Memoet-Sullherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 28 de setembro de 2010. A 'OBERTO DANIEL CAMPOS|DE/ALMEIDA Prefeito Municip CEP: 26.900-000 500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov. br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!