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norma nº 3724/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3724 / 2010
Date 2010-09-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 117.631,74.
native_id9245

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 Miguir PEREIRA 
 DECRETO Nº 3.724 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.557, de 27 de setembro de 2010. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 117.631,74 (en e 
dezessete mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos) na seguinte classificação orçamentária: 
03 - R$ 117.631,74 | rontÊ 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência Farmacêutica/PFB 
ELEMENTO DA DESPESA 
[33.90.32.02.03 | Medicamentos [R$ 117.631,74 | 
 
 
Art. 2º) O recurso 
 
para atender a presente suplementação, é advindo do excesso de arrecadação, 
conforme demonstrado abaixo: 
Arrecadação de janeiro à agosto de 2010 R$ 148.308,23 Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2010 (+) R$ 74.154,11 Previsão Orçamentária para 2010 (-) R$ 104.830,60 Provável excesso de arrecadação R$ 117.631,74 Este Crédito (-) R$ 117.631,74 Saldo: R$ 0,00 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O recurso advindo do Estado é recolhido na seguinte rubrica da Receita: 
1700.00.00.00 — Transferências Correntes 
1721.00.00.00 — Transferências da União 
1721.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 1721.33.05.00 — Programa de Farmácia Básica/PFB 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vi gor na data de sua publicação, revogando-se as 
 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGURL PEREIBA 
EST. DO RIO 
| Publicado am 240. o) 94/30 - é 
"Jornal. A, ae ne MVM4 k Página, 
Rubrica 
 
 
 
| ) 
Memoet-Sullherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 28 de setembro de 2010. A 'OBERTO DANIEL CAMPOS|DE/ALMEIDA 
Prefeito Municip 
CEP: 26.900-000 500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov. br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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