| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3725 / 2010 |
| Date | 2010-09-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 18.691,93. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.725 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 | O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.558, de 27 de setembro de 2010. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 18.691,93 (dezoito mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e três centavos) na seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 18.691,93 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência Farmacêutica - (PFB) ELEMENTO DA DESPESA 33.90.32.99.02 | Material de Distribuição Gratuita - Outros [R$ 18.691,93 | Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso de arrecadação, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à agosto de 2010 Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2010 Total: Previsão Orçamentária para Provável excesso de arrecadação Este Crédito (-) Saldo: R$ 12.461,29 R$ 6.230,64 R$ 18.691,93 R$ 0,00 R$ 18.691,93 R$ 18.691,93 R$ 0,00 (+) 2010 (=) Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O recurso advindo do Estado é recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1722.00.00.00 — Transferências do Estado 1722.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 1722.33.04.00 — Programa de Assistência Básica/AFB Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REFEITURA MUNICIPAL DE MIGURL PEREIRA EST. DO RIO ublicado em21 «a 30) fole. E - [e] E orna! disou ne 1 ro Sá q Rua Prefeito IMarnõel ágina. Q nt Hr TRT: Ox d) 4; subrica ET O Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 28 de setembro de 2010. ROBERTO DANIEL CAMPOS D Prefeito Municip Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 B4-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ALMEIDA fat. 02. E ]72429.