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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3725/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3725 / 2010
Date 2010-09-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 18.691,93.
native_id9246

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.725 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 
| O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.558, de 27 de setembro de 2010. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 18.691,93 (dezoito mil, 
seiscentos e noventa e um reais e noventa e três centavos) na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 18.691,93 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência Farmacêutica - (PFB) 
ELEMENTO 
 
DA DESPESA 
 
33.90.32.99.02 | Material de Distribuição Gratuita - Outros [R$ 18.691,93 | 
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso de arrecadação, 
conforme demonstrado abaixo: 
Arrecadação de janeiro à agosto de 2010 
Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2010 
Total: 
Previsão Orçamentária para 
Provável excesso de arrecadação 
Este Crédito (-) 
Saldo: 
R$ 12.461,29 
R$ 6.230,64 
R$ 18.691,93 
R$ 0,00 
R$ 18.691,93 
R$ 18.691,93 
R$ 0,00 
(+) 
2010 (=) 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O recurso advindo do Estado é recolhido na seguinte rubrica da Receita: 
1700.00.00.00 — Transferências Correntes 
1722.00.00.00 — Transferências do Estado 
1722.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 
1722.33.04.00 — Programa de Assistência Básica/AFB 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
 
disposições em contrário. 
REFEITURA MUNICIPAL DE MIGURL PEREIRA 
EST. DO RIO 
ublicado em21 «a 30) fole. E 
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ro Sá q Rua Prefeito IMarnõel ágina. Q nt Hr TRT: Ox d) 4; 
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O 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 28 de setembro de 2010. 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS D 
Prefeito Municip 
Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
B4-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
ALMEIDA 
fat. 
 
 02. E ]72429. 

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