| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3726 / 2010 |
| Date | 2010-09-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 29.620,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.726 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.559, de 27 de setembro de 2010. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 29.620,00 (vinte e nove mil, seiscentos e vinte reais) na seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 29.620,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013,1.026 — Co-financiamento da Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA 33.90.39.99.02 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 20.000,00 44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 9.620,00 Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso de arrecadação, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à agosto de 2010 R$ 80.000,00 Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2010 R$ 40.000,00 Total: R$ 120.000,06 Previsão Orçamentária para 2010 (-) R$ 90.380.00 Provável excesso de arrecadação R$ 29.620,00 Este Crédito (-) R$ 29.620,00 Saldo: R$ 0,00 o Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal n 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O recurso advindo do Estado é recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1722.00.00.00 — Transferências do Estado 1722.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 1722.33.01.00 — Programa de Atenção Básica/PFCAB Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGURL PEREIDA Em 28 de setembro de 2010. am FE EST. DO Bio ROBERTO DANIEL CAMPOS MEIDA Publicado em 212.30/ 09 490 - Prefeito Municipal Jor E; 3 Eus) nal Búm ns BRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 a A Tel: (0xx24] 2484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br E aa benta uPrica Agr. 04/2428 , = poi O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!