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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3726/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3726 / 2010
Date 2010-09-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 29.620,00.
native_id9247

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.726 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.559, de 27 de setembro de 2010. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 29.620,00 (vinte e nove 
mil, seiscentos e vinte reais) na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 29.620,00 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
PROGRAMA 
 
DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013,1.026 — Co-financiamento da Atenção Básica 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.39.99.02 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 20.000,00 
44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 9.620,00 
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso de arrecadação, 
conforme demonstrado abaixo: 
Arrecadação de janeiro à agosto de 2010 R$ 80.000,00 
Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2010 R$ 40.000,00 
Total: R$ 120.000,06 
Previsão Orçamentária para 2010 (-) R$ 90.380.00 
Provável excesso de arrecadação R$ 29.620,00 
Este Crédito (-) R$ 29.620,00 
Saldo: R$ 0,00 
o Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal n 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O recurso advindo do Estado é recolhido na seguinte rubrica da Receita: 
1700.00.00.00 — Transferências Correntes 
1722.00.00.00 — Transferências do Estado 
1722.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 
1722.33.01.00 — Programa de Atenção Básica/PFCAB 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
 
disposições em contrário. 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGURL PEREIDA Em 28 de setembro de 2010. 
am FE EST. DO Bio ROBERTO DANIEL CAMPOS MEIDA Publicado em 212.30/ 09 490 - Prefeito Municipal 
Jor 
E; 3 Eus) 
nal Búm ns BRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
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A Tel: (0xx24] 2484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
 
E aa benta uPrica 
Agr. 04/2428 , = 
 
poi O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 

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