| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3727 / 2010 |
| Date | 2010-09-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.785,19. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.727 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.560, de 27 de setembro de 2010. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 13.785,19 (treze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos) na seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 13.785,19 PROGRAMA DE TRABALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 04.01.000.10.305.013.2.04] — Programa de Vigilância em Saúde - PPI ELEMENTO 31.90,11.03.03 DA DESPESA: Salários - Celetistas R$ 3.785,19 dá 31.90.34.00.03 Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 5.500,00 44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 4.500,00 Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso de arrecadação, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à agosto de 2010 R$ 133.966,16 Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2010 (+) R$ 66.983,08 Total: R$ 200.949,24 Previsão Orçamentária para 2010 (-) R$ 187.164,05 Provável excesso de arrecadação R$ 13.785,19 Este Crédito (-) R$ 13.785,19 Saldo: R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo l6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O recurso advindo do Estado é recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1721.00.00.00 — Transferências da União . 1721.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Unico de Saúde 1721.33.07.00 — Programa de Vigilância Epidemiológica/PPI Art. 6º) — O presen contrário ma, PREFEITURA MUNICIPAL DE | MIGUKI PEREIRA EST. DO RIO Publicado sm LÃ GQ. 40] 09/50 - Jornal Busan ABA Página. 00 2 d() te Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 28 de setembro de 2010. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE/ALMEIDA Prefeito Municipal uilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Bubrica ponto marea Mat 04/2459 —' — Tel-(0xx24)-48! 1-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!