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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3727/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3727 / 2010
Date 2010-09-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.785,19.
native_id9248

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.727 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com 
base na Lei Municipal nº 2.560, de 27 de setembro de 2010. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 13.785,19 (treze mil, setecentos e 
oitenta e cinco reais e dezenove centavos) na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 13.785,19 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
04.01.000.10.305.013.2.04] — Programa de Vigilância em Saúde - PPI 
 
ELEMENTO 
31.90,11.03.03 
DA DESPESA: 
Salários - Celetistas R$ 3.785,19 
dá 
 
31.90.34.00.03 Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 5.500,00 44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 4.500,00 
 
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso de arrecadação, conforme 
demonstrado abaixo: 
 
Arrecadação de janeiro à agosto de 2010 R$ 133.966,16 
Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2010 (+) R$ 66.983,08 
Total: R$ 200.949,24 
Previsão Orçamentária para 2010 (-) R$ 187.164,05 
Provável excesso de arrecadação R$ 13.785,19 
Este Crédito (-) R$ 13.785,19 
Saldo: R$ 0,00 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 
17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo l6 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se 
o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O recurso advindo do Estado é recolhido na seguinte rubrica da Receita: 
1700.00.00.00 — Transferências Correntes 
1721.00.00.00 — Transferências da União . 
1721.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Unico de Saúde 
1721.33.07.00 — Programa de Vigilância Epidemiológica/PPI 
Art. 6º) — O presen 
 
contrário 
ma, 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE | MIGUKI PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado sm LÃ GQ. 40] 09/50 - 
Jornal Busan ABA 
Página. 00 2 d() 
 
 
 
te Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 28 de setembro de 2010. 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE/ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
uilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Bubrica ponto marea 
 
Mat 04/2459 —' — Tel-(0xx24)-48! 1-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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