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norma nº 3728/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3728 / 2010
Date 2010-09-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 430.000,00.
native_id9249

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.728 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.561, de 27 de setembro de 2010. 
 
DECRETA: 
no Art. 1º) - Fica suplementado no Orçamento vigente o valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 —- R$ 430.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.02.05 
 
| Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 130.000,00] 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
| 33.90.39.99.05 | | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.30.99.05 Material de Consumo - Outros R$ 15.000,00 
33.90.39.05.05 | | Serviços de Telefonia R$ 2.000,00 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 15.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 140.000,00 | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.10.05 | | Material de Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ 40.000,00 
33.90.39.09.05 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 45.000,00 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 15.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.03.05 | Serviços de Reparos e Ampliação da Rede de Iluminação Pública |R$ 8.000,00] 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
 
 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 2) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: 
 
 
 
 
Arrecadação de janeiro à agosto/2010 R$ 3.841,352,91 Provável arrecadação de setembro à dezembro/2010 (+) R$ 1.920.676,45 Total: R$ 5.762.029,36 
Previsão Orçamentária para 2010 (-) R$ 4.444.151,90 
Provável excesso de arrecadação R$ 1.317.877,46 
Créditos abertos (-) R$ 881.950,00 
Saldo R$ 435.927,46 
Este crédito (-) R$ 430.000,00 Saldo disponível R$ 5.927,46 
Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 
1700.00.00 — Transferências Correntes 
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00 — Transferências da União 
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 
1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 
1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 
1722.00.00 — Transferências do Estado 
1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 
1722.22.31 — Cota-Parte/Royalties do Estado 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 28 de setembro de 2010 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Ensfeito MINAS PREFBITURA MUNICIPSL DE, MIGUEL PERETÃA | EST. DO R40 ; 
Publicado eme it 30 | 99/10. 
iSornal Dag mA 
| Página. 4O nr Rubrica Slug Mat, 022424 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel me SE P:-26-9000000-em em 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
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