| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3728 / 2010 |
| Date | 2010-09-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 430.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.728 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.561, de 27 de setembro de 2010. DECRETA: no Art. 1º) - Fica suplementado no Orçamento vigente o valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 —- R$ 430.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 130.000,00] SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.05 | | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 10.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA 33.90.30.99.05 Material de Consumo - Outros R$ 15.000,00 33.90.39.05.05 | | Serviços de Telefonia R$ 2.000,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 15.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 140.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.05 | | Material de Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ 40.000,00 33.90.39.09.05 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 45.000,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 15.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.03.05 | Serviços de Reparos e Ampliação da Rede de Iluminação Pública |R$ 8.000,00] Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 2) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à agosto/2010 R$ 3.841,352,91 Provável arrecadação de setembro à dezembro/2010 (+) R$ 1.920.676,45 Total: R$ 5.762.029,36 Previsão Orçamentária para 2010 (-) R$ 4.444.151,90 Provável excesso de arrecadação R$ 1.317.877,46 Créditos abertos (-) R$ 881.950,00 Saldo R$ 435.927,46 Este crédito (-) R$ 430.000,00 Saldo disponível R$ 5.927,46 Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.00.00 — Transferências do Estado 1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 1722.22.31 — Cota-Parte/Royalties do Estado Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 28 de setembro de 2010 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Ensfeito MINAS PREFBITURA MUNICIPSL DE, MIGUEL PERETÃA | EST. DO R40 ; Publicado eme it 30 | 99/10. iSornal Dag mA | Página. 4O nr Rubrica Slug Mat, 022424 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel me SE P:-26-9000000-em em Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! !